AIRTON MARQUES
DA REDAÇÃO
A juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, revelou que, em Mato Grosso, já existem casos de delatores que mentiram nos acordos de colaboração premiada -popular delação premiada - firmados com a Justiça Estadual.
De acordo com a magistrada, tal “jogada” acaba por beneficiar os colaboradores mentirosos, uma vez que a legislação que instituiu a colaboração premiada não permite que, nestes casos, o delator seja denunciado imediatamente.
Um dos possíveis casos mencionados pela magistrada é o do advogado Joaquim Fábio Mielli Camargo, delator da Operação Ventríloquo, que segundo o Ministério Público Estadual (MPE), mentiu em sua delação, ao ocultar a participação do deputado Romoaldo Júnior (PMDB) em um suposto esquema que teria desviado R$ 9,4 milhões da Assembleia Legislativa. (leia AQUI)
“Tem uma jogada que está começando a acontecer, pelo menos aqui em Mato Grosso, que é muito nociva. A pessoa faz a colaboração, se beneficia da delação, e não é denunciada. No meio do caminho, se descobre que ela mentiu. Para conseguir denunciar esse sujeito, só quando estiver transitado em julgado aquela ação [quando não há mais como recorrer], em que se descobriu que ele mentiu”, afirmou Selma, em entrevista ao programa O Livre (Band), na noite desta terça-feira (4).
No meio do caminho, se descobre que ela mentiu. Para conseguir denunciar esse sujeito, só quando estiver transitado em julgado aquela ação [quando não há mais como recorrer], em que se descobriu que ele mentiu
“O juiz fica ‘preso’, sem poder denunciar o sujeito que era um criminoso, e mentiu na colaboração premiada, até o transito em julgado, até o STF [Supremo Tribunal Federal]. Quanto tempo esse cara vai ficar impune?”, questionou a juíza.
Segundo Selma, o instituto da delação (regulamentado pela Lei 12.850/13), por ser muito recente, ainda precisa passar por algumas adequações.
“A legislação é muito preciosa. Algo que veio nova e como um presente para nossa área. No entanto, nós ainda estamos engatinhando nessa área. Então, a lei é um pouco crua, não especifica algumas questões, que merecem ser mais bem analisadas. Como o caso da pessoa que mente, fez reserva mental, ou não conta tudo que sabia”, declarou.
Selma Arruda afirmou que a denúncia contra os delatores que mentiram em seus acordos de colaboração podem se alongar ainda mais com os inúmeros recursos que os réus interpõem nas instâncias superiores.
Recursos
A magistrada ainda condenou a tentativa de reverter o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que o condenado pode começar a cumprir pena após a confirmação da decisão em 2ª Instância.
A tentativa de reverter o entendimento definido pela Corte em fevereiro deste ano foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN).
Nesta quarta-feira (05), no entanto, o STF julgou as ações apresentadas pelas duas instituições, e por 6 votos a 5, manteve o entendimento.
Para Selma, o entendimento de que o cumprimento das penas só devem ser cumpridas após o fim de todos os recursos, é um estimulo à impunidade.
“Vejo como uma regressão. Um estímulo à impunidade. O sistema recursal penal precisa ser urgentemente revisto, para se tirar o efeito suspensivo de certos recursos. Essa questão de recursos acima do STJ jamais vão conseguir mudar o teor da decisão, que já está firmada em relação à autoria e materialidade, ou seja, ‘você fez, você vai ter que pagar’”, afirmou.
“O que pode acontecer dali para cima são discussões constitucionais, secundárias. Elas não vão mudar a cerne da decisão. Não há motivo para que se aguarde essa finalização antes do cumprimento da pena. Isso acaba incentivando a impunidade”, disse.
Selma analisou que essa situação poderá acarretar a prescrição de sentenças.
“Vai haver uma superlotação de processos no STF, e vai acabar, evidentemente, prolongando o tempo de análise. As coisas vão ficar ‘ad eternum’. Vai acabar prescrevendo muitos processos, pontuou.
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