DA REDAÇÃO
COM TJ-MT
A juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, da Terceira Vara Especializada de Família e Sucessões de Várzea Grande, participa nesta quinta-feira (20 de novembro), às 10h, de uma Audiência Pública no Senado Federal, em Brasília. Como especialista no assunto, ela foi convidada pelo senador de Mato Grosso, Jayme Campos, para debater com a sociedade civil e outras autoridades a proposta de guarda compartilhada, Projeto de Lei da Câmara nº 117/2013.
A magistrada terá 25 minutos para discursar, sendo 15 para expor e 10 para concluir. Ela também dará outras explicações, caso os senadores entendam necessário. Durante este tempo ela vai defender a ideia de que o Projeto de Lei 117/2013 deve ser aprovado imediatamente, já que o assunto já foi muito debatido e não precisa de mais edições.
Jaqueline também explica que caso o projeto sofra mais alguma alteração, vai demorar pelo menos mais três anos para ser aprovado. “Este projeto propõe o detalhamento da Lei da Guarda Compartilhada e precisa ser aprovado. Se tivesse a necessidade de alterar para dar mais garantias às crianças e adolescentes, eu não me oporia, mas esta é uma manobra desnecessária. O projeto está exaustivamente detalhado”, explica a Jaqueline Cherulli.
Ainda durante o discurso, a juíza vai lembrar a carta que a avó do menino Bernardo Boldrini enviou à Comissão de Assuntos Sociais do Senado, pedindo a imediata aprovação. A criança de 11 anos foi morta em abril de 2014, no Rio Grande do Sul. De acordo com a avó, ela pediu a guarda compartilhada na Justiça e não conseguiu, por isso acredita que se o projeto de detalhamento já tivesse sido aprovado, ela também seria responsável pelo menino e a tragédia não teria acontecido.
A Lei
A Lei 11.698, que trata da guarda compartilhada, foi sancionada em 2008. A normativa alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda da criança entre os pais que não vivam sob o mesmo teto. Entretanto, segundo a magistrada, o § 2º do artigo 1.584 foi interpretado por alguns julgadores como não havendo a necessidade de determinar a guarda compartilhada, pois o texto fala “sempre que possível”.
“Serão alterados os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação a todos os magistrados e operadores do direito. Em linhas gerais, a lei sancionada em 2008 não foi plenamente compreendida e esse PLC vem com a proposta de aclará-la para resguardar o direito das crianças e adolescentes”, esclarece Eulice.
Daí nasceu a necessidade de fazer o detalhamento da lei, explicando o que é a guarda compartilhada e trazendo mais informações sobre o Poder Familiar. O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá e baseado em um artigo escrito pela juíza em 2009, em uma coletiva sobre guarda.
“A nova proposta sugere que o significado de guarda compartilhada seja aplicá-la sempre, a não ser que um dos dois genitores seja inapto. A mudança estabelece uma convivência igualitária”.
Entretanto, com a morte do menino Bernardo, o senador Romero Jucá fez uma proposta de emenda para dar destaque à tragédia. “A ideia é boa, mas atrasaria a aprovação da lei e consequentemente também a efetividade. A própria avó materna já se manifestou contrária à emenda”, explica a juíza.
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