DO TJ-MT

O Estado de Mato Grosso está condenado a disponibilizar nas escolas estaduais do município de Alta Floresta pelo menos um profissional por escola plenamente habilitado a utilizar a língua de sinais, libras.

O Executivo também é obrigado a fornecer materiais e aulas de reforço que se fizerem necessárias ao pleno acesso dos alunos deficientes auditivos à educação de qualidade.

A decisão é da juíza Anna Paula Gomes de Freitas que determina ainda multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

No município, a maioria das escolas estaduais oferece recursos multifuncionais às crianças e adolescentes portadores de deficiência, incluídos aqueles acometidos de deficiência. Entretanto, tais escolas não possuem profissionais especializados em quantidades suficientes à demanda existente.

Na cidade pelo menos 28 alunos têm problemas auditivos parcial ou total e são obrigados a freqüentar o Centro de Educação Especializado em Deficiência Auditiva, por conta da falta de profissionais.

“Num pais cujo próprio preâmbulo constitucional promete assegurar, dentre outros direitos, o da educação, alcançado como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista, e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com solução pacífica das controvérsias, não se pode relegar a qualquer município uma educação tão precária a ponto de corrermos o risco de retornar aos tempos da autotuleta.”

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