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JUSTIÇA Domingo, 13 de Outubro de 2024, 13:00 - A | A

13 de Outubro de 2024, 13h:00 - A | A

JUSTIÇA / SERVIDOR SEM CONCURSO

Justiça mantém aposentadoria de vereador estabilizado ilegalmente na ALMT

Demilson Nogueira foi beneficiado com ADI que prevê que servidores aposentados manterão benefícios

GILSON NASSER
DA REDAÇÃO



A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ações Coletivas, homologou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que manteve a posição da aposentadoria do vereador Demilson Nogueira (PP) como servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Nogueira era servidor do parlamento estadual e foi estabilizado mesmo sem realizar concurso público. Ele não se enquadrava na regra da Constituição Federal que previa a estabilidade somente dos servidores que ingressaram na carreira sem concurso público 5 anos antes da promulgação do texto constitucional.

Centenas de servidores que foram estabilizados na Assembeia Legislativa e não se enquadravam na regra foram acionados pelo Ministério Público Estadual. Vários deles, incluindo Demilson Nogueira, foram condenados à perda do cargo público e, os que já tinham sido aposentados, perderiam os benefícios.

 

Porém, enquanto recorria da condenação, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) garantiu a manutenção dos proventos daqueles que já haviam sido aposentados. Era o caso do vereador cuiabano.

"No julgamento do recurso de apelação interposto pelo requerido Demilson Nogueira Moreira foi reconhecido o direito a manutenção da sua aposentadoria, conforme modulação dos efeitos do julgamento da ADI n.º 1015626-30.2021.8.11.0041 (id. 168653547)", diz a decisão da juíza Célia Vidotti.

Demilson Nogueira, além de servidor de carreira, é político carreirista. Já foi prefeito de Ponte Branca, presidente do Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), e foi eleito vereador de Cuiabá em 2020, sendo reeleito no último domingo (6).

Leia mais:

Câmara de Cuiabá terá 11 novos vereadores; 8 são mulheres

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JOSE RODRIGO DE ALENCAR OSORIO LEON 14/10/2024

A mamata nunca acaba, a regra era bem clara mas.....enquanto isso, vc, eu e todos pagamos esses absurdos.

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Andreia Aparecida Rondon 13/10/2024

Enquanto nós ficarmos somente informados e não inconformados e começar a participar de fato das pautas discutidas e aprovadas na Assembléia Legislativa ,a boiada vai só passando e a população pagando.

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2 comentários

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