LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

A Concorrência Pública 002/2013 da Secretaria de Estado de Administração, cujo objeto é a contratação de empresa para realizar vistoria ambiental nos veículos que circulam no Estado, foi suspensa liminarmente por decisão da juíza Vandymara G. R Paiva Zanolo, da Comarca de Cuiabá.

Com um valor de contratação estimado em cerca de R$ 1,9 bilhão, a licitação estava marcada para ocorrer na tarde desta segunda-feira (17).

A decisão atendeu pedido da empresa paulista Icec Cartões Especiais Ltda, que foi impugnada de participar do certame.

Segundo a empresa, o edital da licitação conteria diversas irregularidades que impediriam a “competição de empresas interessadas, em prejuízo ao erário público”, como a não realização de audiências públicas e a majoração do prazo de concessão, que foi elevado de 10 para 15 anos “sem justificativa".

A magistrada, na decisão liminar, sustentou que a SAD contrariou recomendação da Procuradoria do Estado e que, pelo valor de contratação , “as audiências públicas deveriam preceder o edital e serem realizadas em todas as localidades de implantação do ‘Programa de Inspeção e Manutenção (o “Programa I/M”), o que não foi cumprido”.

Ela ainda reiterou que a realização do pregão poderia causar riscos aos cofres públicos “diante do vultoso valor envolvido e a possibilidade de futura anulação do certame”.

“Diante do exposto, concedo a liminar pretendida para suspender a sessão de recebimento/abertura dos envelopes da Concorrência Pública nº 002/2013/SAD e, em consequência, determino que as autoridades impetradas se abstenham da prática de qualquer ato que implique no início e/ou continuidade do respectivo processo licitatório, até decisão final do presente mandamus”, determinou Vandymara.

A concorrência pública 002/2013 visa a contratação de empresa ou consórcio de empresas na modalidade Concessão, para a delegação de serviço público de vistoria ambiental veicular de emissões de gases e ruídos emitidos por veículos em uso, registrados no Estado de Mato Grosso, constituindo em serviços de projeto, implantação e operação de centros de inspeção e em serviços de projeto, desenvolvimento, implantação, manutenção e operação de sistemas de informação específicos para a operação, gestão, integração e controle dos serviços de vistoria ambiental veicular de emissões de gases e de ruído emitidos por veículos em uso.

Outro lado

A assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Administração não atendeu aos telefonemas feitos pela reportagem..

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