A Justiça bloqueou cerca de R$ 950 milhões das contas de representantes de 51 propriedades rurais localizadas no interior do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (521 Km a Oeste de Cuiabá).

As decisões liminares foram proferidas em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Entre os que tiveram bens bloqueados, está o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que tem propriedade na região. Ele é considerado o homem mais forte do Governo do presidente Michel Temer.

Os interesses individuais econômicos não podem prevalecer sobre interesse público na preservação do meio ambiente

O montante a ser bloqueado, segundo o MPE, busca garantir que, ao final das ações, o grupo tenha como arcar com a condenação, promovendo a recuperação das áreas degradadas e a compensação pelo dano moral coletivo e danos materiais ambientais não passíveis de recuperação. 

A área total de desflorestamento irregular, segundo as ações, já atinge aproximadamente 18 mil hectares.

Foi requerida, ainda, a suspensão das atividades econômicas irregulares, especialmente a pecuária e agricultura.

Consta nas ações que todas as 51 propriedades acionadas já foram autuadas. A soma das multas administrativas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) até o momento corresponde ao total de R$ 270.544.200. 

A Justiça também acolheu pedido do Ministério Público e determinou a remessa de cópia das decisões liminares para os frigoríficos de Mato Grosso, com advertência sobre a responsabilidade solidária e objetiva na esfera ambiental, já que eles integram a cadeia produtiva pecuarista.

A decisão também estabeleceu a intimação das ongs Greenpeace Brasil, WWF-Brasil e Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia), para que se manifestem caso tenham interesse em atuar na causa, com fornecimento com o fornecimento de subsídios à Justiça. 

De acordo com informações da Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade, as ações propostas tiveram como base os autos de infração ambiental da Sema e um relatório técnico elaborado pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e Ordem Urbanística sobre o Valor de Compensação Ambiental (VCP).

“Os interesses individuais econômicos não podem prevalecer sobre interesse público na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental intergeracional, cuja preservação é indispensável à vida e à dignidade das pessoas”, sustenta o MPE.

Argumenta ainda que as propriedades acionadas não possuem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental e estão em desacordo com as normas de proteção ao meio ambiente.

Conforme o MPE, as propriedades estão localizadas dentro da área do Parque Estadual e, portanto, sujeitas às limitações impostas à Unidade de Conservação, cuja criação exige apenas ato do Poder Público.

O Parque foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97 e abriga um dos mais ricos ecossistemas do Estado, com áreas de transição entre a Amazônia, Cerrado e o Pantanal, concentrando alto grau de diversidade biológica, além da presença recursos hídricos relevantes.

Situado no extremo oeste do Estado de Mato Grosso, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na fronteira com a Bolívia, o Parque Serra de Ricardo Franco forma um mosaico com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado, da Bolívia.

A área da Unidade de Conservação é de 158.620,85 hectares e possui ambientes de floresta com espécies arbóreas de grande e pequeno porte e de cerrado que ocupa a maior parte da sua área, além de ambientes de Pantanal ao longo do Rio Guaporé que compõe sua zona de amortecimento.

De acordo com relatório técnico da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, algumas espécies encontradas no local correm risco de extinção. Alguns dos exemplos são a lontra, a ariranha, o boto-cinza e o boto-cor-de-rosa.

Desde a sua criação, no ano de 1997, até os dias atuais, foram desmatados mais de 19.998,52 hectares de área verde na Serra de Ricardo Franco, conforme informações da Sema.

Segundo o boletim do desmatamento da Amazônia Legal do Sistema de Alerta de Desmatamento – SAD4/Imazon, do mês de outubro de 2016, o município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT está entre os dez municípios mais críticos em relação ao desmatamento.

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