DA REDAÇÃO
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Guarantã do Norte (a 715 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para regularizar a oferta de atendimentos especializados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No acordo, o poder público se comprometeu a, no prazo de 120 dias, contratar fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos infantis, neuropediatras, fisioterapeutas e profissionais de apoio escolar, com o objetivo de assegurar o atendimento efetivo à demanda reprimida por serviços multiprofissionais.
O município se comprometeu também, a no prazo de 180 dias, oferecer salas de atendimento individual equipadas com mobiliário ergonômico, climatização, isolamento acústico e recursos lúdico-pedagógicos; espaço de recepção acessível; sanitários adaptados e ambiente escolar terapêutico adequado. Além disso, deverá garantir atendimento contínuo, gratuito e individualizado, com prioridade para as crianças que já estavam na fila de espera até maio de 2025, assegurando a articulação entre as redes de saúde e educação.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá resultar na aplicação de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 450 mil. O valor poderá ser bloqueado diretamente das contas do município e destinado ao cumprimento das medidas previstas no TAC.
O não cumprimento do Termo também poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública para responsabilização dos agentes públicos omissos, bem como na comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Estado e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para apuração de eventual dano ao erário e responsabilização administrativa.
O TAC foi firmado após o Ministério Público de Mato Grosso constatar um grave déficit no atendimento a crianças com TEA, com filas de espera que chegavam a um ano e oito meses, comprometendo direitos fundamentais à saúde e à educação. Inicialmente, o município alegou falta de capacidade orçamentária para ampliar o atendimento especializado, apesar de destinar cerca de 51% do orçamento à área da saúde. No entanto, após investir R$ 450 mil na realização do evento “Guarantã Rodeio Show 2025”, optou por formalizar o acordo.
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