LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO

O acesso de advogados ao gabinete do Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, de acordo com a OAB Seccional Mato Grosso, está sendo limitado por servidores daquele local. Segundo o presidente da entidade, Cláudio Stábile, o fato ofenderia as prerrogativas dos profissionais, asseguradas nos termos da Lei Federal nº 8906/94.

Na porta de entrada da secretaria do juizado encontra-se afixado um cartaz com a seguinte informação: “Atendimento no gabinete mediante agendamento com o gestor. Anotações no livro também estão suspensas. Por favor, não insista”.

“Já comunicamos o corregedor-geral da justiça, pois o Estatuto da Advocacia assegura aos advogados o acesso ao gabinete como uma das prerrogativas profissionais e a jurisprudência do STF, STJ e CNJ entendem que é dever funcional do magistrado receber e atender o advogado, por ordem de chegada, sem prévio agendamento”, destacou Stábile.

Ainda conforme o presidente, providências já foram requeridas junto à Corregedoria da Justiça para que sejam tomadas medidas “urgentes e necessárias a fim de fazer prevalecer o primado da lei federal para cessar a exigência abusiva de agendamento para atendimento no gabinete do Primeiro Juizado”.

Outro Lado

A Assessoria de Imprensa da Corregedoria informou que o “corregedor Márcio Vidal irá designar um servidor para se deslocar até o Primeiro Juizado para verificar com a magistrada as razões que a levaram a tomar a medida”.

Ainda segundo a assessoria, após essa visita é que a Corregedoria irá verificar a necessidade de se adotar alguma providência para o caso.

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