DA REDAÇÃO
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Orlando Perri, suspendeu, na tarde desta sexta-feira (17), os efeitos do Provimento nº 01/2014, que determinava a extinção da utilização do Protocolo Integrado.
A decisão atende pedido protocolado na quinta-feira (16) pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT).
Com a suspensão, o Protocolo Integrado poderá ser utilizado até o dia 31 de junho de 2014. Após esta data, a Ordem já se comprometeu a realizar, em parceria com o TJMT, ampla divulgação acerca do sistema de protocolo integrado ou postal a ser aperfeiçoado, inclusive no que tange à transparência dos sistemas de protocolo.
Segundo a direção da OAB, a medida é importante por "garantirá a todos o direito de petição, o amplo acesso à justiça e, mais que isso, a segurança jurídica”.
Protocolo integrado
O sistema autoriza os Foros do Estado a receber petições de outras comarcas de Mato Grosso. A remessa dos documentos era feita via Correios ou pelo meio digital.
Após a extinção do sistema, os advogados devem encaminhar as petições por meio do Portal Eletrônico do Advogado (PEA) ou do Serviço Postal dos Correios.
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