AIRTON MARQUES
DA REDAÇÃO

“Não existem registros”. Está é a frase encontrada em alguns campos do Portal Transparência do Poder Judiciário mato-grossense, disponibilizado na página oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Ao contrário do esperado, dados referentes a informações processuais e produtividade da Justiça, que são de interesse da população, não podem ser acompanhados pelo cidadão diretamente no Portal.

Conforme afirmou o TJMT, o tribunal adotou a plataforma de acesso às informações antes mesmo da vigência da Lei nº 12.527/2011, que foi aprovada em 2011, mas passou a valer a partir de maio de 2012.

No entanto, nem mesmo determinações do Conselho Nacional de Justiça, como a Meta 7/2010 – que determina a disponibilidade mensal da “produtividade dos magistrados no portal do Tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência” -, foram cumpridas.

No link disponibilizado, os últimos dados divulgados dos juízes de 1º Grau são de 2014.

Outros problemas em relação à desatualização são encontrados em outros campos, em que dados sobre as categorias das ações tramitadas na Justiça não são divulgados com agilidade.

Informações sobre os processos de 'Ação Popular', por exemplo, que eram constantemente atualizados, há alguns meses passaram a ficar indisponíveis. A falta de registros afetou tanto as ações referentes à 1ª Instância (confira o link) quanto às de 2ª Instância (confira o link).

Reprodução

Informações sobre os processos de 'Ação Popular' não estão disponíveis

A mesma situação ocorre na divulgação dos processos referentes a 'Crimes de Tortura' e 'Execução Fiscal', em que nenhum dado pode ser visualizado.

Já em relação às ações de 'Improbidade Administrativa', os últimos dados divulgados foram em junho de 2015, na 1ª Instância. Em 2ª Instância, as atualizações ocorrem normalmente.

No campo 'Ação Penal Contra Agente Público', os dados na 1ª Instância foram divulgados até novembro de 2015. A partir daí, não ocorreram mais atualizações.

Contas e Contratos

A mesma falta de transparência também ocorre na divulgação das 'Contas Públicas' e 'Contratos' realizados pelo TJMT.

No link disponibilizado, os últimos dados divulgados são de 2013.

Outro lado

Questionada no que tange às irregularidades encontradas no Portal Transparência, a assessoria de imprensa do TJMT afirmou que uma reunião foi realizada por integrantes da atual administração no dia 22 de janeiro, para dar início ao estabelecimento de uma agenda de trabalho, de forma a proporcionar melhorias e permanente aperfeiçoamento.

Em relação aos itens 'Contas Públicas' e 'Contratos', a assessoria informou que tais informações encontram-se disponibilizadas em outro endereço, o 'Calendário de Licitações' (clique AQUI), também abrigado nesse mesmo link.

“Nesse local podem ser encontradas  informações como: penalidades aplicadas à empresa, a publicação de todos os contratos e as atas de registro de preços celebrados, os editais padrões, bem como todo calendário de licitações”, afirmou a assessoria.

Transparência

A disponibilização no Portal do TJMT do link “Acesso à Informação” dá cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, à Lei nº 12.527/2011, bem como atende às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 102, que trata da transparência na gestão pública, e nº 151, que determina a divulgação nominal da remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Judiciário.

O link é um canal de acesso a informações administrativas, financeiras e orçamentárias do Poder Judiciário de Mato Grosso. A sua disponibilização segue as diretrizes do artigo 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios inerentes à Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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