DA ASSESSORIA

O Posto de Atendimento do Juizado Especial (Pajep) instalado na sede do Procon, em Cuiabá, é para atender exclusivamente os consumidores que buscam acordo no órgão do consumidor e não têm êxito, tendo que acionar a Justiça. As pessoas que não estão com processos tramitando no Procon e que precisam de um Juizado Especial, devem se dirigir a outra unidade.

“A finalidade é ser um posto de atendimento do Procon, são consumidores que não conseguiram acordo nas conciliações e que agora desejam dar andamento da ação na Justiça. É claro que vamos atender bem todos que nos procurarem, mas quem não deu entrada no Procon será orientado a se dirigir outra unidade de Juizado Especial”, explica a analista judiciária, Ana Léia Candini Arantes.


No primeiro dia de funcionamento do posto – reativado na última sexta-feira (15.03), algumas pessoas procuraram a unidade para ajuizar ações. É o caso do estudante Marcos Antonio de Souza Marim, 24 anos, que entrou em agosto do ano passado com uma ação no Procon. Ele cancelou um compra e mesmo assim teve que pagar duas parcelas de um produto que não recebeu. Em fevereiro deste ano houve a audiência conciliatória no Procon, mas não houve acordo entre as partes.

“Sem acordo resolvi procurar o Juizado Especial para entrar com uma ação. Achei ótimo esse posto ter sido reaberto. Se não tivesse aqui eu teria que ir a outro lugar, como estudo e não tenho muito tempo, achei ótimo resolver tudo em um só lugar. Acredito que será mais rápido”.

Todo o trâmite jurídico é feito pelo Processo Judicial Digital (Projudi). Os documentos são digitalizados, a ação é cadastrada e distribuída para os Juizados Especiais. O consumidor já sai do Procon intimado, sabendo o dia, local e hora da audiência.

O Procon realiza por dia uma média de 400 atendimentos, cerca de 70% viram acordos e 30% se transformam em ações judiciais.

Os acordos firmados entre o órgão de defesa do consumidor e as partes são cadastrados logo após a conciliação no Projudi e homologados por um juiz. Essa homologação tem efeito de sentença, que poderá ser executada a qualquer momento, caso a parte descumpra com o acordo.

A unidade judicial está aberta no mesmo horário de funcionamento do Procon, de segunda à sexta-feira, das 13h às 19h. A instalação do posto é resultado de um termo de cooperação firmado em 2012 entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

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