DO TJ-MT
Os precatórios protocolizados até o início de julho de 2013 serão pagos antecipadamente pelo Tribunal de Justiça neste mês de março. A Central de Precatórios do TJMT realiza entre os dias 20 e 26 mais uma rodada de pagamentos, no valor total de R$ 80.931.162,28, referentes a 491 processos que têm como ente devedor o Estado de Mato Grosso. Duzentos e oitenta deles são créditos de servidores do Poder Judiciário relativos à URV. Os recursos serão parcelados em seis vezes.
Ainda nesta terça-feira (11), serão pagos três precatórios antigos que foram reincluídos na ordem de pagamento. São R$ 15.132.874,56, sendo que a maior parte desses recursos será para a quitação de débitos em que os credores são policiais militares.
Segundo o coordenador da Central de Precatórios do TJMT, juiz João Bosco Soares da Silva, de acordo com a Emenda Constitucional nº 62, os precatórios protocolizados até o início de julho de um determinado ano devem ser incluídos no orçamento do Estado do ano seguinte e ser pagos até o final do ano, ou seja, dezembro.
O magistrado informa ainda que planeja pagar no segundo semestre de 2014, também de forma antecipada, os precatórios protocolizados após julho de 2013. “Se não pudermos pagar todos vamos quitar ao menos os alimentares”, disse o juiz.
Os recursos para o pagamento dos precatórios já estão garantidos e são provenientes do repasse mensal de 1,5% da receita líquida do Estado para o pagamento desses débitos, como prevê a EC nº 62. “O Governo do Estado vem cumprindo rigorosamente o repasse desses recursos”, destacou o magistrado.
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