LAURA NABUCO
DA REDAÇÃO
Presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Rui Ramos determinou o arquivamento de denúncia contra a procuradora do Estado Ana Flávia Aquino, acusada de se utilizar da função pública para direcionar processos de precatórios e, dessa forma, facilitar a negociação de cartas de crédito em seu nome, negociadas com a Rede Cemat.
Datada do dia 29 de maio, a decisão do desembargador acata parecer do próprio Ministério Público Estadual (MPE) que, em processo administrativo investigatório instaurado para apurar o caso, não encontrou qualquer indício de que a procuradora tenha cometido as ilegalidades das quais foi acusada.
“A denúncia anônima formulada é genérica e não delineou, ainda que minimamente, as circunstâncias da suposta prática criminosa e, muito menos, trouxe consigo algum elemento comprobatório. (...) Desse modo, acolho a promoção ministerial para o fim de determinar o arquivamento do presente feito”, escreveu o presidente da Corte.
De acordo com a denúncia anônima que chegou ao MPE, Ana Flávia teria agido para se beneficiar. O suposto direcionamento dos precatórios visaria agilizar o recebimento por parte da Rede Cemat de cartas de crédito vendidas pela procuradora à empresa.
A negociação das cartas de crédito teria ocorrido por intermédio do advogado Jean Luiz Teixeira, membro da assessoria jurídica da Rede Cemat, mas que também atuaria em sociedade com o pai da procuradora. Nesse contexto, caberia a ela, “utilizando-se de sua função pública”, efetuar o direcionamento dos processos de precatórios em questão.
“Apontou, por fim, que a prática dita delituosa envolvia também a pessoa jurídica JBF Consultoria Tributária LTDA e o empresário Jurandir da Silva Vieira”, diz trecho do despacho assinado por Rui Ramos.
Segundo a decisão do presidente do TJ, no entanto, mesmo após a realização de diligências preliminares, o MPE não “obteve êxito em coligir documentos mínimos necessários a eventual requerimento de instauração de inquérito policial, razão pela qual pugnou pelo arquivamento do presente procedimento”.
Cartas de crédito
As suspeitas quanto à negociação de cartas de crédito entre membros do Ministério Público Estadual e a Rede Cemat tiveram início ainda em 2014, quando foi deflagrada a quinta fase da Operação Ararath.
Na época, foi apreendida, pela Polícia Federal, na casa do ex-secretário de Estado Eder Moraes uma planilha com os nomes de 47 promotores e procuradores de Justiça.
O documento, segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Eder e outras três pessoas, foi encontrado “no mesmo local e circunstância da apreensão dos documentos que sugerem pagamento de propina a autoridades do Poder Executivo e Legislativo do Estado de Mato Grosso (notas promissórias, cheques, lista contábil de pagamento, operações bancárias e anotações de depósitos)”.
O caso acabou investigado pelo próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou pela legalidade das cartas de crédito, e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também não encontrou indícios de irregularidades.
Segundo o apurado, as cartas de crédito haviam sido emitidas como forma de pagamento de férias e outros direitos trabalhistas acumulados pelos membros do MPE. Para agilizar o recebimento do dinheiro, elas teriam sido vendidas por 75% de seu valor total à Rede Cemat. A concessionária de energia, por sua vez, utilizava os documentos para pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Estadual.
No contrato de negociação com a Cemat, que totalizou mais de R$ 10 milhões, os membros do MPE eram representados pela empresa JBF Consultoria Tributária Ltda. Pelo serviço, a JBF Consultoria teria recebido R$ 250 mil.
CPI na Assembleia
No final de 2015, no entanto, durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras da Copa do Mundo de 2014, então instalada na Assembleia Legislativa, Eder Moraes voltou a falar das cartas de crédito e “sugeriu” que os deputados investigassem supostos pagamentos irregulares.
Com 23 dos 24 deputados votando a favor do requerimento, uma CPI para apurar o caso foi, então, instalada no início de 2016. À época presidente das investigações, o hoje deputado licenciado e secretário de Estado Max Russi (PSB) adotou discurso de cautela e divulgou poucas informações sobre no decorrer dos trabalhos.
No início deste mês, um pedido de prorrogação da investigação foi aprovado. Seu novo presidente, o deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), todavia, antecipou que o relatório final deve ser elaborado sem que as principais oitivas sejam realizadas: as dos ex-chefes do Ministério Público Paulo Prado e Marcelo Ferra.
O argumento de Oscar foi o de que “CPI neste Parlamento é piada”.
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