DA REDAÇÃO
COM ASSESSORIA
Com o objetivo de aumentar o valor das verbas indenizatórias por atividades externas destinadas aos oficiais de Justiça e agentes da Infância e Adolescência, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou proposta de alteração do artigo 41 da Lei nº 8.814/2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (SDCR).
A alteração da lei foi proposta pelo presidente do TJMT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Esta medida representa mais um esforço da atual administração do Judiciário Estadual em intensificar o trabalho de valorização dos servidores.
Com a aprovação da proposição, o valor da verba indenizatória por atividades externas dos oficiais de Justiça passará de R$ 1.175,85 para R$ 1.396,97. Já o aumento da verba aos agentes da Infância e Juventude será o equivalente a 50% do montante direcionado aos oficiais, ou seja, um aumento de quase R$ 600, passando de R$ 100 a R$ 698,48. A mudança valerá somente aos servidores que estiverem no efetivo exercício da função.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, a proposta de alteração da lei teve o consentimento da Comissão Permanente de Organização Judiciária e de Regimento Interno do TJMT. Conforme especificado pela comissão, a crescente demanda processual e a elevação do consumo de combustível e o elevado número de carros nas vias públicas já seriam razões suficientes para justificar a proposta.
Já a viabilidade orçamentária e financeira desta mudança foi estudada e comprovada pelas áreas técnicas do Tribunal de Justiça, estabelecendo-se a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), utilização esta respaldada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
A proposição de alteração da Lei nº 8.814/2008 foi aprovada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça durante sessão ordinária administrativa do dia 19 de julho de 2012. O projeto de lei foi encaminhado no dia 23 de julho à Assembleia Legislativa para aprovação.
Valorização de servidores – A majoração da verba indenizatória aos oficiais de Justiça e agentes da Infância e Juventude é mais uma ação da administração do Judiciário no sentido de valorizar os servidores. Em maio do ano passado, o Pleno do TJMT aprovou a proposta de recomposição salarial de 6,47% no subsídio dos servidores. Um ano depois, no dia 10 de maio de 2012, outra proposta de recomposição salarial foi aprovada pelo Pleno e encaminhada ao Poder Legislativo, equivalente a 6,08%.
Os servidores do judiciário mato-grossense contam ainda, desde maio de 2011, com o auxílio alimentação. No valor mensal de R$ 300, o auxílio é de caráter indenizatório, não incorporado ao vencimento e não tributável.
Já em novembro do ano passado, a administração do TJMT, atendendo a uma antiga reivindicação da categoria, deu início ao processo de pagamento dos valores referentes à Unidade Real de Valor (URV). Os servidores que possuíam crédito até o teto de R$ 11.988,00 (onze mil, novecentos e noventa e oito reais) receberam os valores integralmente, em parcela única, sem necessidade de interposição de ação judicial. O Tribunal pagou também, de forma linear, o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em duas parcelas, a todos os servidores com crédito da URV superior a R$ 11.988,00.
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