DA REDAÇÃO
COM ASSESSORIA
A reativação do Posto de Atendimento do Juizado Especial (Pajep) na sede do Procon, em Cuiabá, trará mais efetividade ao órgão de defesa do consumidor. A afirmação foi feita na noite desta segunda-feira (8 de outubro) pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, após assinatura de um termo de cooperação firmado entre o TJMT e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos que prevê o retorno do Pajep à sede do Procon/MT.
Conforme o desembargador, a instalação de um posto de atendimento do Juizado Especial no Procon permitirá que os acordos firmados pelo órgão de defesa do consumidor e as partes sejam homologados por um juiz. Essa homologação terá efeito de sentença, que poderá ser executada a qualquer momento, caso a parte descumpra com o que for acordado. “Isso garantirá os direitos do consumidor, maior preocupação do Poder Judiciário”, frisou o desembargador.
Para a superintendente do Procon/MT, Gisela Simona Viana de Souza, a parceria entre o TJMT e o órgão de defesa do consumidor, além de facilitar o acesso do consumidor à Justiça, resultará em mais agilidade no processo, em virtude da homologação do acordo. Caso não haja acordo, a superintendente informa que o Juizado Especial dará início ao processo eletrônico na via administrativa, junto ao Procon.
O termo de cooperação, assinado durante a abertura do 10º Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor, que está sendo realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso, tem por objetivo atender a política nacional das relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/90, bem como a recomendação aprovada no XX Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil.
De acordo com o termo, entre as obrigações do TJMT está a designação de dois servidores e dois estagiários para trabalharem no Pajep, com a finalidade de receber os documentos enviados pelo Procon/MT, digitalizá-los e devolvê-los, transformando-os em arquivo eletrônico, e registrá-lo acompanhado de petição inicial, formando o processo digital, seguindo o rito do processo no Juizado Especial.
O TJMT também terá a missão de treinar os servidores do Procon/MT para operar o sistema Projudi/TJMT e enviar on line os acordos para devida homologação.
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.
