ISA SOUSA
DA REDAÇÃO DO MIDIANEWS

O Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Assistência e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Sinterp) entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar contra a Secretaria de Indústria, Comércio Minas e Energia (Sicme) cobrando dados de empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Estado.

A entidade e mais 10 sindicatos e associações exigem cópias dos relatórios de avaliação, com informações de fiscalização e acompanhamento, de todos os empreendimentos, inclusos em todos os programas de renúncia fiscal.

A iniciativa do grupo de acionar o Poder Judiciário é reflexo do não cumprimento do Estado em atender um pedido feito no dia 06 de julho de 2012, em que dados referentes aos incentivos já eram solicitados.

“As cópias são necessárias para que a Impetrante possa fazer um devido controle social, e não foram prestadas ou apresentadas quaisquer justificativas para a não possibilidade. Não tendo outra alternativa, a não ser socorrer-se as engrenagens do Poder Jurisdicional, para a tentativa de tutela de um direito líquido e certo reconhecidamente assegurado pela Constituição Federal Brasileira”, afirmou o advogado Bruno Boaventura, no pedido à Justiça.

As entidades justificaram ainda que as informações são asseguradas pelo princípio da publicidade e direito de acesso as informações, termos que constam na Constituição Federal.

Decisão judicial

O atual secretário de Estado de Indústria, Comércio Minas e Energia (Sicme), Alan Zanatta, afirmou que não concorda com a divulgação de informações relativas às empresas beneficiadas.

De acordo com ele, que assumiu a pasta em janeiro deste ano, há dados sigilisosos e que "não podem ser de domínio público".

"Não basta apenas o aval da Sicme na divulgação do que o sindicato pede. A aprovação das empresas, por exemplo, depende da aprovação conjunta de no mínimo 20 entidades. Hoje, são mais de 300 beneficiadas e não podemos sair divulgando dados sem que essas empresas autorizem", afirmou.

Ainda assim, Zanatta afirmou que acatará a decisão judicial, caso ela seja favorável ao Sinterp.

"Eu não fui notificado mas, mesmo não concordando, cumprirei o que o Judiciário definir", completou.

Atualmente, os benefícios se dão por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).

Por ele, 775 empresas já foram beneficiadas de 2004 até o ano passado. Hoje, são 333 que recebem incentivos.

Sem resposta

Ainda sob a gestão Pedro Nadaf, atual secretário-chefe da Casa Civil, a resposta da Sicme, no dia 24 de julho de 2012, foi a de que a solicitação do Sinterp teria sido encaminhada para análise técnica e parecer da Procuradoria Geral do Estado.

“Assim concluiu-se necessário que sejam providenciados os instrumentos constitutivos dos sindicatos subscritores do requerimento, bem como o instrumento de procuração outorgando poderes à vossa senhoria, para fins de retirada de documentos”, respondeu Nadaf.

Apesar do possível encaminhamento à PGE, a Sicme desde então não respondeu o pedido do Sinterp, que mandou uma nova cobrança de informações no dia 1º de agosto de 2012.

Com o não cumprimento de prazos de resposta, o sindicato entrou com o mandado de segurança no dia 8 de dezembro passado.

“Acontece que desde então não houve qualquer resposta, sendo assim extrapolado o prazo exigido pela Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações”, justificou Boaventura.

No pedido, a entidade reforçou o requerimento das informações referentes aos incentivos fiscais, bem a concessão da segurança para que “a Autoridade Coatora seja ordenada a fornecer as informações referentes a gastos com o dinheiro público”


“Caixa preta”

O presidente do Sinterp, Gilmar Brunetto, definiu a rejeição do Estado em fornecer informações a respeito dos programas de incentivos fiscais como “vergonhoso”.

“A Sicme é uma caixa preta. Ela se nega a mostrar informações que são públicas. Temos notícias de que os incentivos estariam, por exemplo, beneficiando o comércio, ou ainda que a renúncia fiscal poderia chegar a R$ 1,5 bilhão por ano. Tudo isso nos chega e precisamos cruzar com os dados reais, saber de fato quanto é movimentado”, afirmou.

“Tudo que se discute para Educação, Saúde, Segurança, sempre fala que falta dinheiro. Será que falta mesmo? Precisamos cruzar os dados, verificar se estão corretos”, completou.

Segundo o sindicalista, tanto o Sinterp quanto as diversas entidades que participaram do requerimento ao Estado não exigem o fim dos incentivos fiscais, mas seu bom uso.

“Não somos contra beneficiar o Estado. Queremos sim que haja a exploração de minérios, o avanço da indústria, a geração de empregos, mas precisamos saber a verdade”, disse Brunetto.

Prorrogação dos incentivos

A suposta falta de informações questionadas por entidades sindicalistas a respeito dos incentivos fiscais pode se arrastar ainda pelos próximos meses.

Ontem (3), durante a reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat), o Governo do Estado informou que, neste momento, estuda a prorrogação do benefício.

Segundo Pedro Nadaf, apenas empresas com resultados positivos continuariam a ter os incentivos.

“Vamos debater o assunto com todos os órgãos interessados, como o Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, segmento empresarial, entre outros. Faremos tudo para fechar uma proposta que tenha como objetivo ajudar Mato Grosso crescer".

Além da avaliação do Poder Executivo, na semana passada o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), apresentou um projeto de lei para prorrogar o benefício até 2033.

O objetivo, segundo o parlamentar, é alavancar a economia do Estado, dando condições de trabalho ao setor empresarial. A iniciativa atende a uma solicitação dos diretores e presidentes de sindicatos patronais da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt).

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