LAURA NABUCO
DIÁRIO DE CUIABÁ

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou uma tomada de contas na Procuradoria Geral de Cuiabá para identificar a responsabilidade pelo não recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores ao CuiabáPrev e ao INSS.

Em seu voto, o relator do caso, conselheiro Waldir Teis, ressaltou que o problema foi constatado em todas as secretarias do município. O argumento de defesa, segundo ele, também foi igual para todas as pastas.

Os gestores alegam que o pagamento é uma atribuição da Secretaria de Planejamento e Finanças, cabendo a eles apenas o empenho dos gastos. A prática ocorre porque a prefeitura adota o regime de conta única para todos os setores.

Outra irregularidade encontrada por Teis em boa parte das secretarias de Cuiabá foi o não pagamento de débitos oriundos de anos anteriores, os chamados restos a pagar. “Constato nas contas de Cuiabá que o planejamento que se refere aos pagamentos de responsabilidade de cada pasta é algo inexistente. Me parece que há a preocupação apenas de se fazer as dívidas, mas não há a mesma preocupação para os devidos pagamentos”, criticou.

Nas contas da Procuradoria, os débitos atrasados ainda foram pagos fora na ordem cronológica. A defesa da Pasta alegou que alguns credores foram beneficiados por se tratar de serviços essenciais, que não poderiam deixar de ser oferecidos ao município.

A irregularidade rendeu uma multa de aproximadamente R$ 400 ao procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral. Ele preferiu não se manifestar sobre o assunto antes de ter acesso à decisão do TCE. “Ainda não fui notificado sobre isso”, disse.

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