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JUSTIÇA Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012, 16:44 - A | A

30 de Janeiro de 2012, 16h:44 - A | A

JUSTIÇA / ÁGUA E ESGOTO

TJ julga recurso que pode anular concessão da Sanecap

Mérito de agravo de instrumento seja julgado pela Terceira Câmara Cível do TJ de MT

RAFAEL COSTA
MIDIANEWS



O Tribunal de Justiça (TJ-MT) deve julgar, nesta terça-feira (31), o mérito de um recurso de agravo de instrumento que pede a anulação da lei que autorizou a concessão dos serviços da Sanecap (Companhia de Saneamento da Capital) e a criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. O recurso foi proposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT). 

A relatora do agravo é a desembargadora Maria Erotides, que negou o pedido de liminar. Além dela, também participar da votação o desembargador convocado Juracy Persiani e a juíza substituta de segundo grau, Marilsen Andrade.

Conforme o advogado Mairlon Queiroz, o vereador Lúdio Cabral alega que a Câmara Municipal de Cuiabá violou o regimento interno.

"Não houve aval da Comissão de Saúde para o projeto ser encaminhado ao plenário e uma sequência de outras irregularidades. Estamos confiantes em um resultado favorável no julgamento do mérito".

Por outro lado, o procurador geral do município, Fernando Biral, não acredita que a Justiça vai anular o processo de concessão da Sanecap. "Já houve manifestações anteriores do Judiciário reconhecendo a legalidade em todas as etapas conduzidas pelo município. Não há mais nada a contestar", comentou.

Após muita turbulência política e jurídica, a empresa CAB Ambiental sagrou-se vencedora da licitação e vai administrar o serviço de água e esgoto de Cuiabá pelo período de 30 anos. Conforme anunciado pela Prefeitura de Cuiabá, serão investidos R$ 6,5 bilhões em sistemas de drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e pavimentação asfáltica.

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