ANGELA JORDÃO
DA REDAÇÃO
A ação penal em que o ex-deputado estadual Gilmar Fabris e o ex-secretário de Estado, Eder Moraes, são réus por falsificação de cartas de crédito e alteração de valores em documentos de crédito público será julgada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A ação foi remetida à instância superior pela juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
A magistrada acatou o requerimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que reconheceu a incompetência do juízo, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus nº 232.627/DF, julgado em março de 2025.
O entendimento estabelece que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
Como Gilmar Fabris exercia mandato de deputado estadual à época dos crimes, o julgamento é de competência do TJMT, conforme o entendimento do STF. Os delitos teriam sido praticados entre os anos de 2008 e 2010.
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A denúncia
Na ação, os réus foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de associação criminosa, peculato, falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro — todos supostamente cometidos por Gilmar Fabris em associação com os demais denunciados. O esquema envolvia o pagamento de cartas de crédito devidas aos Agentes de Administração Fazendária (AAFs).
A ação aponta que Gilmar Fabris e Eder Moraes, que ocupavam cargos públicos estratégicos, vislumbraram a oportunidade de fraudar o pagamento dessas cartas, obtendo vantagens milionárias com o crime.
Para colocar o plano em prática, Fabris e Eder teriam convencido dirigentes do sindicato dos AAFs a participarem do esquema. Com esse apoio, foi firmado um acordo extrajudicial com os servidores que tinham direito a receber as cartas de crédito. O então presidente do sindicato da categoria e um assessor estão entre os denunciados à Justiça.
Conforme o MPMT, a quadrilha falsificava papéis de créditos públicos em lotes (cartas de crédito). A fraude teria alcançado o montante de R$ 665.168.521,99, desviados do erário público. Desse total, apenas R$ 153.453.715,39 foram efetivamente pagos aos AAFs, os verdadeiros detentores das cartas de crédito.
O ex-deputado e o ex-secretário Eder Moraes, segundo o MPMT, contaram com o apoio de suas respectivas esposas para ocultar e dissimular os valores obtidos de forma ilícita, utilizando imóveis e bens.
Além de Fabris e Moraes, também figuram como réus Anglisey Battini Volcov (esposa de Fabris), Ocimar Carneiro de Campos (cunhado do ex-deputado), Laura Tereza da Costa Dias (esposa de Eder Moraes) e o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos, entre outros envolvidos.
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