Assessoria

MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça negaram um recurso do ex-vereador Marcos Eduardo Ticianel Paccola (Republicanos) e mantiveram o mandato dele cassado. O julgamentou foi concluído em sessão nesta segunda-feira (24).

Os magistrados haviam começado a julgar o caso em sessão virtual, mas a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos pediu vista. O relator, Marcio Vidal, e a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro já haviam votado para negar a liminar pedida pela defesa do ex-parlamentar.

Vidal avaliou que a liminar não deveria ser concedida, pois não havia urgência na análise do caso. Paccola teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar, em outubro de 2022, meses depois de o ex-vereador e tenente-coronel da reserva da PM assassinar o agente do socioeducativo Alexandre Miyagawa.

Leia mais:

Dois desembargadores votam para manter Paccola cassado, mas vista adia julgamento

No voto-vista, Helena Maria Bezerra Ramos concordou em negar o pedido, mas apresentou argumentos diferentes de Vidal.

A defesa argumenta que Câmara deveria, no processo de cassação, ter respeitado o rito do decreto-lei nº 201/67. Com esse entendimento, apontava que a votação deveria ser por maioria absoluta e a responsável pela denúncia, vereadora Edna Sampaio (PT), não poderia votar.

A desembargadora descordou e afirmou que o decreto-lei diz respeito a crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, e não a casos de quebra de decoro parlamentar, como foi a cassação de Paccola.

Para quebra de decoro, a magistrada citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta que deve ser seguida a "regra legal", ou seja, o Regime Interno da Câmara.

Helena Maria ainda pontuou que apesar de concordar com a defesa de que "não seria ético" Edna votar para dar o 13º voto pela cassação, o regimento não prevê esse tipo de impedimento.

"Não se trata de questão de bom senso lógico e princioplógico, já que em se tratando de mandado de segurança, a ilegalidade deve estar comprovada nos autos de acordo com a lei, o que não se verifica no caso concreto", pontuou a magistrada.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.