DA ASSESSORIA
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, está intimando os servidores detentores do benefício da incorporação de vantagens pessoais a se manifestarem sobre Procedimento de Controle Administrativo (PCA 1415) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no prazo de 15 dias, contados a partir desta segunda-feira (7 de maio).
A intimação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de segunda (7) e também foi enviada para o endereço eletrônico dos 660 servidores incorporados ativos e inativos do Judiciário mato-grossense. O objetivo desta ampla divulgação é para que futuramente nenhum dos funcionários possa alegar desconhecimento.
O PCA 1415 mudou a interpretação da Lei Complementar Nº 04/90 ou Estatuto do Servidor Público do Estado quanto à proibição do pagamento de duas verbas de representação aos servidores. O assunto já havia sido pacificado até que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez questionamentos a respeito e o CNJ voltou a reavaliar a matéria.
Para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa é que o CNJ quer ouvir os servidores atingidos com possíveis mudanças na interpretação da referida lei.
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