LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, afastou o processo democrático na escolha do presidente e do vice da instituição, ao não acolher as eleições diretas na Corte Estadual.

A maioria dos membros optou por afastar a aplicabilidade da Emenda à Constituição Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa, que alterou a forma de escolha dos dirigentes do Tribunal de Justiça.

O entendimento dos desembargadores foi que o vício de iniciativa, por ter sido proposto por um deputado estadual, torna a emenda inconstitucional.

O presidente do Tribunal, desembargador Orlando Perri, defendeu que a alteração vai contra o que estabelece a constituição e também o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Perri defendeu o não acolhimento da PEC do deputado Emanuel Pinheiro, mas que fosse disciplinado a eleição direta no Regimento Interno do Tribunal.

“Eu não tenho dúvida que esbarra na constitucionalidade por autonomia. Mas, ratifico que devemos mexer no nosso regimento interno, que é o que vem ganhando força no STF”, disse.

O voto de Perri foi acompanhado pela maioria dos magistrados.

O presidente do Tribunal informou, no fim do julgamento, que será encaminhada a Procuradoria do Estado para que seja defendido no Supremo a inconstitucionalidade da PEC aprovada pela Assembleia de Mato Grosso.

Presença da AMB no julgamento

O julgamento foi acompanhado de perto pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo, que fez sustentação oral em defesa da aprovação das eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

“A emenda constituição que possibilita as eleições diretas atrai o olhar de toda a magistratura nacional e por isso estamos aqui. Entendemos e percebemos que no atual momento democrático que vivemos, de democratização plena do Brasil, estamos em um país sem volta no rumo da democratização dos tribunais”, ressaltou.

Outro ponto defendido por João Ricardo, é que a democratização não é apenas “um pleito da magistratura, mas da sociedade. É um pedido da população para a democratização plena”.

“Sabemos que aqui tem praticas democráticas, mas a magistratura não opina formalmente e isso tem ocasionado uma grande dificuldade, não só em Mato Grosso, mas no cenário nacional que são demonstrados, principalmente, na repartição de recursos entre o primeiro e segundo grau de jurisdição, de forma que atenda uma isonomia plena”, defendeu.

Na avaliação do presidente, “a emenda de MT representa o avanço da sociedade. O fim do último sítio de ditadura que ainda persiste na magistratura”.

Quanto a Constituição, o presidente disse que ela se molda de acordo com o movimento da sociedade. Ele deu como exemplo a novo conceito de família que passou a ser entendida pela Constituição, a luz do mesmo texto de 1988, que não sofreu nenhuma alteração.

“Ela [constituição] tem mobilidade. A vontade de universalizar o voto já é vigente. A nossa carta constitucional não limita o voto para a escolha dos dirigentes dos tribunais. Ela deixa uma boa margem de interpretação constitucional”, destacou.

Na sustentação, o representante da magistratura nacional afirmou que veio até o Tribunal de Justiça para “requerer que acolham a vontade de Mato Grosso e da magistratura e mostrem para o Brasil que esse caminho da democracia não terá mais volta”.

Defesa da Loman

O principal divergente da adoção das eleições diretas, conforme aprovado pela Assembleia Legislativa foi o corregedor-Geral da Justiça, desembargador Sebastião de Moraes.

“Isso vai de encontro com a Constituição Federal e ao estado democrático de direito. (...)É certo que a medida pode até ser salutar no futuro, mas não da forma como foi aprovada ”, disse.

Sebastião de Moraes defendeu que caso fosse aprovada a eleição direta, ela colocaria “o Judiciário em situação de tirania sem precedentes”. A frase foi colocada no contexto de que o Legislativo estaria influenciando no setor administrativo do Judiciário.

Ele disse até que a aprovação seria marcar um gol contra o próprio Judiciário, que tem um história de 140 anos e que não poderia ser conduzida pela Assembleia Legislativa, em respeito a harmonia e independência dos poderes, além do princípio da legalidade.

“Não estou peitando os demais magistrados e gostaria que o meu posicionamento fosse respeitados. Precisamos constitucionalizar essa norma. Precisamos aguarda o rito federal. A magistratura é una no Brasil e a hierarquia é superior à própria constituição do Estado de Mato Grosso”, disse.

Ele disse ainda que “a manifestação não é nenhuma rebeldia”.

“Quero deixar claro que não sou contra as eleições diretas nos tribunais, mas ela precisa ser constitucionalizada”, ressaltou.

A favor da PEC

O defensor da PEC e presidente da Associação dos Magistrados Mato-grossense, Carlos Alberto Alves da Rocha, afirmou que apesar do corregedor se posicionar favorável as eleições diretas e que é apenas contrário a forma como foi estabelecido, o discurso não seria verdadeiro.

“Vou refutar em nome da magistratura brasileira. Vou refutar veementemente que vossa excelência é a favor das eleições diretas pelo seu discurso”, disse, acrescentando que “não há vício de iniciativa o próprio STF já entende dessa forma. Temos como exemplo a Emenda 45”.

Ele disse ainda que “tudo é uma questão de interpretação da Constituição Federal. Nós não teremos problemas nenhum se colocarmos isso no nosso Regimento Interno”.

Alteração no Regimento

Durante o julgamento um grupo de desembargadores defendeu a não validação da PEC, entretanto propuseram que fosse alterado o regimento interno do Tribunal para que fosse recepcionado as eleições diretas.

De forma mais contundente, o desembargador Luiz Carlos da Costa defendeu que o Tribunal já determinasse, durante a sessão, que fosse alterado o regimento e no prazo de 30 dias regulamentasse as eleições diretas.

Ele criticou a postura de alguns desembargadores que defenderam as eleições diretas, mas preferiram deixar a discussão do assunto para um segundo momento.

“Vamos sair daqui aprovando às eleições diretas para o Tribunal. Não amanhã. Se não tem quem seja contra que manifeste em ato positivo. Que de bem intencionado o inferno tá cheio”, destacou.

Ele disse ainda que “no Brasil parece que todo mundo é a favor de tudo que é bom, no entanto impera a desgraça”.

A proposição do desembargador não foi acolhida pelos demais magistrados.

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