MÁRCIO CAMILO
DA REDAÇÃO
A 17 ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá ganhará reforço extra para acelerar os processos que estão parados há anos na comarca. Isso porque o Conselho de Magistratura editou o provimento nº 19/2013 que determinou o Regime de Exceção na 17ª Vara, que agora contará com mais dois juízes para sentenciar as ações que foram distribuídas desde 2011.
Para o Regime de Exceção foram convocados os juízes Alex Nunes de Figueiredo e Célia Regina Vidotti. Eles atuarão juntamente com o juiz Luís Aparecido Bortolussi no sentido de dar celeridade nos processos que tramitam na 17 ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. O Regime de Exceção começou no último dia 12 e terá a duração de seis meses.
Os processos que precisam de maior celeridade dizem respeito a ações de improbidade administrativas e crimes cometidos contra o patrimônio público.
O Regime de Exceção também vem para atender uma determinação da meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pediu mais celeridade nas ações relacionadas a crimes contra o patrimônio público.
A meta 18 do CNJ é uma determinação aos tribunais de justiças dos estados, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O provimento nº 19/2013 foi disponibilizado na sexta-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico a pedido da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.
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