ANGELA JORDÃO
DA REDAÇÃO
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) determinou a inclusão do nome do vereador Sargento Joelson (Joelson Fernandes do Amaral - PSB) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em razão de uma multa, no valor de R$ 8.885,00, relativa ao processo eleitoral de 2022, quando foi candidato a deputado federal.
A medida ocorre após a União e o Ministério Público Eleitoral manifestarem desinteresse em dar continuidade à cobrança judicial do valor.
A sentença, proferida pelo juiz Cláudio Roberto Zeni Guimarães, baseia-se no entendimento de que, diante da falta de manifestação de interesse dos órgãos legitimados – conforme previsto na Resolução TSE nº 23.709/2022 –, a Justiça Eleitoral não deve prosseguir com o processo de execução, restando apenas adotar a medida administrativa de inscrição no CADIN e arquivar o processo.
A Advocacia-Geral da União (AGU), embora tenha informado que não renuncia ao crédito, avaliou que o baixo valor da dívida não justifica os custos da cobrança judicial, com respaldo na legislação federal e normativa interna. Já o Ministério Público Eleitoral apenas requereu a inclusão do nome do devedor no CADIN, abrindo mão do cumprimento forçado da sentença.
Com a decisão, o processo foi arquivado sem prejuízo de eventual reabertura, caso haja novo pedido por parte da União ou do Ministério Público Eleitoral.
Eleições e afastamento
Sargento Joelson não foi eleito deputado federal em 2022, quando obteve 12.193 votos. O vereador - junto com o vereador Chico 2000 - está afastado da Câmara de Cuiabá por decisão judicial. O inquérito foi instaurado pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR) de Cuiabá, a partir de denúncia feita pelo prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini - quando ainda era deputado federal. De acordo com as investigações, Chico 2000 e Sargento teriam solicitado e recebido vantagens indevidas da empresa HB20 Construções em troca de apoio a um projeto de lei que beneficiaria diretamente a companhia.
Relatórios técnicos, quebras de sigilo, declarações de delatores e mensagens de aplicativo de celular integram o conjunto probatório que embasa as medidas impostas. A acusação aponta que parte dos pagamentos foi feita em dinheiro dentro das dependências da própria Câmara Municipal.
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