LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO
O vereador por Cuiabá Antônio de Souza (Toninho de Souza - PSD) ajuizou um mandado de segurança contra o prefeito Francisco Galindo, para que seja cumprida a Lei Municipal nº 5.359/2010 que obriga as agências bancárias e cooperativas de crédito a adotarem uma série de medidas para garantir segurança aos clientes. O mandado de segurança tramita na Quinta Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá e está sob a competência do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho.
Toninho de Souza requereu que o prefeito fiscalize o cumprimento da lei, principalmente no que diz respeito à disponibilização de seguranças armados em todos os locais onde há caixas eletrônicos em funcionamento das 6h às 22h, inclusive os localizados em supermercados e postos de combustíveis.
Outro pedido formulado pela defesa do vereador é para que as portas eletrônicas e vidros resistentes a impacto de disparo de arma de fogo sejam instalados nas agências, conforme disciplina a lei.
Nas argumentações, o vereador sustentou a necessidade do cumprimento da lei, em decorrência da onda de violência existente em Cuiabá. Ele atribuiu o descumprimento da legislação ao fato do município não cumprir com seu papel de fiscalizar.
“(...) A lei não vem sendo aplicada pelos estabelecimentos bancários, em razão da falta de fiscalização do órgão competente, qual seja, o executivo municipal”. A defesa de Toninho pleiteou também que caso o magistrado reconheça o pedido, que seja aplicada multa pecuniária pelo descumprimento da decisão.
Trâmite processual
O juiz Paulo Mário Soares de Carvalho ao analisar os atos determinou que o vereador, em prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito do processo, informe nos autos a prova de ato administrativo que é objeto da insurgência mandamental.
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