DA ASSESSORIA

Em breve os procedimentos relativos a Recursos Excepcionais (Especiais, Extraordinários) e Incidentais (Cautelares e Regimentais) de competência da Vice-Presidência ganharão maior celeridade, assim como será reduzida a sobrecarga de demandas nas 13 Secretarias do Tribunal de Justiça e facilitado o cumprimento do acordo entre o Tribunal de Mato Grosso e o CNJ pela digitalização de todos os processos físicos.

Estes são alguns dos benefícios propiciados pela criação da Secretaria Exclusiva da Vice-Presidência do TJ aprovada nesta quinta-feira (25) pela unanimidade do Tribunal Pleno, durante sessão extraordinária realizada no Plenário I da Casa. O Projeto de Lei será encaminhado para a Assembleia Legislativa ainda esta semana e a expectativa é de que a Secretaria inicie o funcionamento no mais tardar ainda no mês de janeiro de 2013.

A proposta do atual vice-presidente, desembargador Juvenal Pereira da Silva foi acolhida e muito comemorada pelo Pleno, em especial por ex-vice-presidentes, como o desembargador Paulo da Cunha, e o presidente, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que apresentou a primeira proposta ainda em sua gestão como vice-presidente. “Antes tarde do que nunca”, pontuou o desembargador Paulo da Cunha. “Após análise em comissão aprovo em gênero, número e grau a proposta”, disse o desembargador Sebastião de Moraes Filho. O atual vice-presidente, Juvenal Pereira explicou alguns dos benefícios da nova Secretaria. “Para se ter uma idéia, a Quinta e Sexta Secretarias têm mais de 13 escaninhos só com processos sobrestados de competência da Vice. Com as mudanças, jurisdicionados e advogados acharão os processos em um único local”, informou o desembargador.

Atualmente as 13 Secretarias da Corte Estadual reúnem cerca de cinco mil processos suspensos enquanto aguardam apreciação da Vice para saber se seguem ou não para as instâncias superiores do Poder Judiciário, como Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Outros mil processos paradigmas ou repetitivos estão suspensos. “Teremos ainda um controle mais rigoroso em relação aos recursos repetitivos. A Secretaria Exclusiva também ajudará na padronização dos feitos, além de auxiliar na organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), determinado pela Resolução nº160 de 19 de outubro de 2012 do CNJ. Apenas três cargos deverão ser criados para a gestão da Secretaria. “Oneração pequena em vista dos grandes benefícios gerados”, observou a juíza auxiliar da Vice-Presidência, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva.

Com a nova Secretaria, serão criados um cargo de diretor- PDA CNEII e dois de gestores administrativos FCI. Clique aqui para acessar o inteiro teor da Resolução nº160 do CNJ, que dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça.

Funções do Nurer

A determinação do CNJ de controle da atuação administrativa do Poder Judiciário Brasileiro ainda prevê como as principais funções do Nurer: indicar e manter atualizados os dados, tais como nome, telefone e correio eletrônico, do responsável pelo contato com o STF e STJ, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; uniformizar o gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; monitorar os recursos dirigidos ao STF e STJ, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de um ou mais recursos representativos da controvérsia; manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelos Tribunais Superiores.

A juíza auxiliar da Vice-Presidência, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva disse que a Vice-Presidência está bastante avançada em relação às exigências do CNJ e que os procedimentos já são praticados pelo setor. “A concentração dos recursos apenas na Secretaria Especial facilitará ainda mais o cumprimento da Resolução nº160. Desde março deste ano nossa equipe tem o controle dos recursos repetitivos e o levantamento dos processos suspensos. Nosso setor de informática também identifica quando há o julgamento de paradigmas verificando os processos relacionados, dando os devidos andamentos”, pontuou a magistrada.

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