LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO
Com sete votos favoráveis e quatro contra, o Supremo Tribunal de Federal (STF) aprovou a validade da Lei da Ficha Lima com impacto já para as eleições deste ano, alcançando os atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A validação da lei, como explica o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, vai criar um “filtro” contra a corrupção na política brasileira.
Ele destaca que a votação pode ser considerada como uma vitória da cidadania e da democracia participativa. “Agora os partidos terão que escolher candidatos baseados nos critérios da lei”.
A decisão do STF, sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e a da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, está sendo considerada pelos juristas e operadores do direito um marco no Judiciário do país.
Para o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, “a decisão do STF representa mais uma vitória da população brasileira em sua luta por um país melhor para as novas gerações”.
Acesse aqui como ficou a íntegra da Lei 135/2010
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