DO TRE-MT

O juiz da 12ª zona eleitoral de Campo Verde, Renan Pereira do Nascimento, encaminhou ofício ao presidente do sindicato rural daquele município proibindo a distribuição gratuita de ingressos da 13ª Expoverde para beneficiados pelo programa Bolsa Família até ulterior deliberação e, no caso de já haverem sido repassados, determinando o recolhimento dos mesmos.

O magistrado adotou esta medida após tomar conhecimento de que estaria ocorrendo distribuição gratuita dos convites da Expoverde a todas as pessoas cadastradas pela Secretaria de Ação e Promoção Social do município para receber o Bolsa Família.

O juiz Renan Pereira também requisitou informações do sindicato, que deverá responder em um prazo de 48 horas, sob as penas da lei, as seguintes questões:

1- A indicação do nome do responsável pela iniciativa de distribuir gratuitamente os convites aos beneficiados pelo Bolsa Família;

2- Quantidade de convites distribuídos gratuitamente em todas as edições anteriores da EXPOVERDE;

3- Nome das instituições privadas e públicas contemplados com esse benefício, neste ano e nos anos anteriores;

4- Se nos anos anteriores todos os beneficiários do bolsa família foram contemplados com essa distribuição.

O poder de polícia exercido pelo magistrado está em conformidade com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n.º 23.370/11 e Provimento a Corregedoria Regional Eeleitoral/MT n.º 09/202.

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