DA REDAÇÃO

Os deputados federais Valtenir Pereira (PSB-MT) e Mauro Benevides (PMDB-CE) apresentaram cinco consultas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvidas sobre o que pode levar candidatos à inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) e no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Os questionamentos do deputado Valtenir Pereira são os seguintes:

Consulta 23456

a) " É possível a aplicação do novo prazo de oito anos de inelegibilidade para condenações pela prática de abuso de poder econômico ou político, em data anterior ao início da vigência da LC 135/2010?"

b) Caso a resposta anterior seja positiva, indaga-se: a aplicação do novo prazo não configura retroatividade mínima da lei infraconstitucional, retroatividade a qual é vedada pelo Supremo Tribunal Federal?

Consulta 23371

a) É possível a incidência da Lei Complementar nº 135/2010, para efeito do pleito eleitoral de 2012, sobre os processos que transitaram em julgado antes do início de sua eficácia, ou seja, antes do pleito eleitoral de 2010?

b) Caso se entenda pela demasiada abrangência do questionamento anterior ("a"), pergunta-se especificamente: é possível a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados nas eleições de 2008, por abuso de poder político ou econômico, com trânsito em julgado da condenação em data anterior à eleição de 2010, momento na qual a lei ainda não era aplicada?

Consulta 23711

a) É possível a aplicação do novo prazo de oito anos de inelegibilidade para condenações pela prática de condutas vedadas, em data anterior ao início da vigência da LC 135/2010?

b) Caso a resposta anterior seja positiva, indaga-se: a aplicação da nova consequência jurídica não configura retroatividade mínima da lei infraconstitucional, retroatividade a qual é vedada pelo Supremo Tribunal Federal?

Consulta 23541

a) É possível a incidência da Lei Complementar nº 135/2010, para efeito do pleito eleitoral de 2012, sobre os processos que transitaram em julgado antes do início de sua eficácia, ou seja, antes do pleito eleitoral de 2010?

b) Caso se entenda pela demasiada abrangência do questionamento anterior (''a''), pergunta-se especificadamente: é possível a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade para os condenados nas eleições de 2008, por condutas vedadas, com trânsito em julgado da condenação em data anterior à eleição de 2010, momento no qual a lei ainda não era aplicada?''

O ministro Marcelo Ribeiro é o relator das duas primeiras consultas. A terceira e a quarta serão analisadas pela ministra Nancy Andrighi.

Já o deputado Mauro Benevides, cuja consulta será relatada pela ministra Nancy Andrighi, faz o seguinte questionamento:

"A cassação de registro ou de diploma decretada contra os candidatos de uma mesma chapa em eleição majoritária (titular e vice), em representação fundada no art. 30- A da Lei nº 9.504/1997, por conduta atribuível exclusivamente ao primeiro, importa a inelegibilidade da letra "J" do aludido candidato a vice?".

As informações são da Assessoria de Imprensa do TSE.

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