A declaração foi feita em entrevista num evento promovido pelo TSE junto com a União Europeia para discutir formas de combate à disseminação de conteúdo falso na internet que possa afetar a disputa eleitoral deste ano no Brasil.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamacia, também participaram do evento que aconteceu nesta quinta, na sede do TSE, em Brasília.

Para o ministro Luiz Fux, se for provado que a difusão de conteúdo falso influiu no resultado, a Justiça Eleitoral poderá anular a votação com base em regras do próprio Código Eleitoral, lei que disciplina os direitos políticos no país.

É claro que isso demanda um acervo probatório, uma cognição, conhecimento profundo daquilo que foi praticado. Mas a lei prevê esse tipo de sanção

“O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que se o resultado de uma eleição qualquer for fruto de uma ‘fake news’ difundida de forma massiva e influente no resultado, o artigo 222 prevê inclusive a anulação. É claro que isso demanda um acervo probatório, uma cognição, conhecimento profundo daquilo que foi praticado. Mas a lei prevê esse tipo de sanção”, afirmou o ministro.

O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que “é também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”.

O artigo 237, por sua vez, diz que serão coibidos e punidos “a interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto”.

Durante palestra sobre o assunto, Fux também levantou a possibilidade de anular uma candidatura e uma eleição, com base em instrumentos legais que a Justiça Eleitoral possui para garantir a lisura no pleito, como direito de resposta e multas por propaganda irregular.

“Temos uma tutela penal enérgica que pode anular candidatura que obteve êxito com base em ‘fake news’. Tem uma regra geral no artigo 323 do Código Eleitoral. E nós temos também a tutela no campo eleitoral, que impõe multas, impõe direito de resposta e impõe também eventualmente até anulação daquela eleição se ela foi fruto de uma massificação de ‘fake news’, com base no artigo 222 do Código Eleitoral”, disse o ministro no evento.

O artigo 323 do Código Eleitoral considera crime eleitoral o ato de alguém “divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado”. A pena é de detenção de até um ano, além de multa.

Questionado sobre como a Justiça Eleitoral poderia anular uma eleição com base nessas regras, Fux esclareceu em entrevista que tal medida precisa ser decidida ao final de um processo, com provas e possibilidade de as partes envolvidas se manifestarem.

“Quem entender que a eleição deva ser anulada com base nesse dispositivo, vai provocar a Justiça, vai ter sua fase probatória, vai ter intervenção do Ministério Público”, disse.

Durante a palestra, Fux também disse que a Justiça Eleitoral não vai agir com “desânimo” no combate às “fake news”.

Para isso, além das punições legais, disse que contará com a ajuda da imprensa profissional, como “fonte primária” de informações; agências de checagem de fatos, para verificação de dados; redes sociais, para retirada de conteúdo falso; e também de partidos políticos e profissionais de marketing, que, segundo o ministro, se comprometeram em não disseminar as notícias falsas na internet.

Fux ressaltou que no combate às “fake news”, a Justiça Eleitoral terá sempre a preocupação de proteger a liberdade de opinião e expressão. “O ponto que distingue uma coisa da outra é a má-fé, é a propaganda enganosa sabidamente inverídica, que causa dano irreparável à candidatura alheia”, explicou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o antídoto para notícias falsas é o “bom funcionamento da imprensa livre”, com jornalismo profissional. Para isso, propôs aumento da transparência para produção de notícias, educação digital das pessoas para evitar disseminação de conteúdo falso, diversidade na informação e ferramentas para detectar falsidades.

“Não se corrigem abusos com abusos. Mas liberdades são defendidas pelo seu exercício cidadão. Democracia se garante com mais e melhor democracia”, afirmou a procuradora-geral.

Ainda durante o evento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamacia, defendeu a “circulação desimpedida de ideias informações”, mas ressalvou que as “fake news” são uma ameaça à democracia, ao “deturpar” a vontade popular expressa no voto. Recomendou ações de inteligência, campanhas informativas e fortalecimento do jornalismo profissional.

“Cumpre evitar reações que aviltem a liberdade de expressão, a qual protege não apenas o direito individual daqueles que se manifestam, mas também o direito coletivo de acesso à informação. Logo, cerceá-la constituiria o exemplo típico de suposto antídoto que causa dano maior do que a doença”, afirmou.