CINTIA BORGES
DA REDAÇÃO
O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acatou recurso da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM), e determinou o cancelamento de uma multa de R$ 5,3 mil por suposta conduta vedada em ano eleitoral.
A determinação é desta terça-feira (18) e atende a um recurso especial eleitoral ingressado pelos advogados Ronimárcio Naves e Israel Asser Eugênio.
A ação foi proposta pelo Partido Social Cristão (PSC), do então candidato a prefeito Pery Taborelli, na eleição de 2016, vencida pela democrata.
A ação alagava que Lucimar concedeu aos contribuintes um desconto entre 40% e 80% sobre nos valores de multa e de juros, no pagamento do IPTU daquele ano – o que poderia implicar em conduta vedada.
Lucimar chegou a ser multada em determinação do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT). No entanto, sua defesa ingressou com o recurso especial eleitoral contra o acórdão.
Para a defesa, o entendimento do TRE foi “inteiramente discricionário, especialmente quando assinala compreensão pessoal do julgador sobre o tema, não apresentando fundamentação legal ou jurisprudencial compatível”.
E ainda alegou que as prorrogações do prazo de pagamento “não isentaram os munícipes do pagamento do IPTU, muito pelo contrário, representam espécie de ferramenta de cobrança dos referidos impostos”.
Decisão
Fachin acatou os argumentos dos advogados, e apontou que já existem entendimento na Corte Superior que entendem que a concessão de descontos nos pagamentos de impostos em ano eleitoral não configura em conduta vedada.
“Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento de que a concessão de benefício fiscal por meio de concessão de descontos no pagamento de impostos em ano eleitoral não tem o caráter gratuito e, assim, não configura a conduta vedada prevista”, disse Fachin.
“Assiste razão à parte agravante, de modo que torno sem efeito a decisão agravada e procedo a novo exame do recurso especial eleitoral”, determinou.
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