DA ASSESSORIA
O procurador – chefe do Ministério Público do Trabalho, Thiago Gurjão participou no dia 11, da audiência pública no plenário do Tribunal Regional do Trabalho 23ª, que debateu sobre a “Terceirização de Serviços nas Obras da Copa de 2014 e seus Reflexos nos Direitos Trabalhistas – Boas práticas para Prevenir Litígios, reduzir Custos e Acidentes de Trabalho e Estimular o Trabalho Decente”, participaram também a Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, Sindicato da Indústria de Construção, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Prefeitura Municipal de Cuiabá, Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Assembléia Legislativa de Mato Grosso, OAB-MT, e Associação dos Magistrados do Trabalho de Mato Grosso 23ª.
A desembargadora do TRT da 15ª, Tereza Aparecida Asta Gemignani palestrou sobre a “Súmula N.331/TST e a Responsabilidade do Poder Público na Terceirização”, e esclareceu a respeito da responsabilidade do tomador de serviço; ao final, ela afirmou: “A prevenção reduz custos e representa um verdadeiro investimento”.
O procurador-chefe do MPT/MT, Thiago Gurjão lembrou que: “A Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) artigo 17, estabelece que sempre que duas ou mais empresas desenvolvam simultaneamente atividade num mesmo lugar de trabalho terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas para a saúde e segurança do trabalho. Que na execução dos empreendimentos haja uma conscientização dos responsáveis, no caso das obras públicas dos poderes públicos, que são em última análise, os responsáveis por aquelas obras, que a responsabilidade pela observância das regras de saúde e segurança dos trabalhadores são de todos. E que uma vida de um trabalhador é muito, muito mais importante do que um evento como a Copa do Mundo.”
Na construção da Arena Pantanal, a Secretaria Extraordinária da Copa, os Consórcios Santa Bárbara e Mendes Júnior, em adesão ao projeto Ação Integrada que é coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, empregam 25 trabalhadores egressos do trabalho escravo, promovendo a qualificação e a inserção social; em razão dessa parceria, agora os trabalhadores têm emprego com carteira assinada, alimentação, alojamento, alfabetização e qualificação profissional.
Ao final da audiência, todos os participantes envolvidos assinaram a Carta de Compromissos, na qual se comprometem a cumprir os princípios e compromissos legais e constitucionais que se destinam a preservar os direitos dos trabalhadores.
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