CHRISTIANE BATISTA
Com apoio da bancada evangélica, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a admissão da Proposta de Emenda Constitucional 3/2011. A PEC dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Judiciário, alterando o inciso V do art. 49 da Constituição Federal, onde já consta o Poder Executivo. Tudo por uma articulação de deputados evangélicos e católicos em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal acerca dos anencéfalos. E na garganta deles ainda estão atravessadas votações das questões algemas, união estável de homossexuais, fidelidade partidária e ficha-limpa.
Escancaradamente os deputados promotores da tentativa de golpe declaram: “Isto vai acabar com o ativismo judiciário”. Vai mesmo. Eles continuam: “... esta PEC poderá conferir legitimidade aos atos normativos do Poder Judiciário, fortalecendo-o ... a eventual omissão do Legislativo diante de excessos normativos acabará, de certo modo, por legitimá-los”. Pois sim, o Judiciário agradece aos congressistas a legitimação concedida a seus atos, mesmo sobrevinda de uma PEC inquisidora e que rejeita o caráter laico do Estado brasileiro. Às favas com cláusulas pétreas, tripartição ou isonomia entre os poderes.
Na democracia, nenhum poder é soberano, posto que cada um tem sua inerência. É uma linha de produção interdependente, porém não hegemônica: o legislativo edita as leis, o executivo administra interesses públicos cumprindo as ordenações legais e o judiciário interpreta e aplica as leis elaboradas pelo legislativo, promulgadas pelo executivo e tão somente por provocação do cidadão/entidade e diante da ausência do Poder Legislativo. Refletindo profundamente, o próprio legislativo já está sobrelevado. É ele quem determina o que os outros farão, podendo o Executivo vetar ou o Judiciário interferir, “graças a Deus”, caso contrário seria uma ditadura às avessas. A propósito, sabe-se que o regime militar se instalou paulatinamente. Atos Institucionais eram validados no Executivo sem aprovação de um órgão legislativo, tornando-se lei não discutida por deputados e senadores. Os AI’s eram a mais concreta confirmação de que o Poder Executivo alargava suas capacidades e o próprio STF foi imolado através deles àquela época. Ficou com medo? Eu também. Imaginei logo um Congresso Nacional golpista, que através não de AI’s, mas de PEC’s, quer ser o manda-chuva nacional garantindo constitucional e pleonasticamente seu poder sobre os Poderes, atacando normas contrárias a seus interesses e ainda determinadas regras do jogo eleitoral.
No texto do projeto, o autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes". Ora, data vênia, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a “lacuna” reside na inércia do Poder Legislativo em editar leis que atendam à dinâmica da sociedade e regulamente as leis de nossa Constituição, já com 24 anos e mais de cem regulamentações ainda em aberto. No caso dos anencéfalos, em 1940, data do Código Penal vigente, os diagnósticos médicos não possibilitavam detectar a anomalia. Logo, a previsão não constou do texto. Entretanto, acaso o Legislativo já tivesse feito o dever de casa reformando o Código Penal, pouparia o STF da celeuma. Pelo Princípio da Economicidade não podemos elencar aqui todas as “lacunas” do Legislativo que o Judiciário precisa “rechear” com seus atos. O Judiciário socorre nas apneias legislativas e se ele não fizer isso, quem vai fazer? O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), avalia que a proposta pode prosperar por causa do desejo da Casa de reagir a algumas posições do Judiciário. Manifestada então está a Fúria de Titãs brasileira, não mitológica. Guerrear é a ordem e não trabalhar, pois se esquecem que as decisões do STF já podem ser mudadas por leis ordinárias que as contradiga, tudo nos termos da Constituição já em vigor. Mas para isso, precisarão trabalhar.
Enfim, brasileiros e brasileiras, vamos sonhar com um parlamento ativo, coerente, ao contrário de um opressor do Judiciário que chama a atenção por representantes políticos lutando para enquadrar-nos todos às normas que reflitam suas crenças particulares. E ao acordar deste sonho, diante da urna eletrônica, lembrem-se: façam o que tem de ser feito.
Christiane Batista - é bacharel em Direito e acadêmica de Letras na UFMT. [email protected]
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