TÂNIA REGINA DE MATOS
Uma das 169 metas da agenda 2030 (plano de ação firmado por líderes mundiais para fortalecer a paz no planeta) é “garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes”.
O Brasil é um dos 193 Estados-membros que adotou o referido plano em setembro do ano passado na sede da Organização das Nações Unidas.
“Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos” é o objetivo de número quatro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável anunciados na nova agenda universal.
Como realizá-lo com a iminente aprovação da proposta de emenda constitucional n.º 55 que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos? Difícil acreditar que a educação não será atingida por essa redução.
Em artigo recente intitulado “Escolas Invadidas” um jornalista conhecido por suas crônicas irreverentes rotula a Defensoria Pública da União como “Esquerdopata” por ter publicado uma cartilha denominada “Garantia de direitos em ocupações de instituições de ensino”. Tal documento informa aos estudantes os direitos que devem ser respeitados no contexto das mobilizações: a liberdade de expressão, de reunião e associação.
É bom lembrar que essas mesmas liberdades asseguraram as manifestações pelo impeachment ou golpe (como preferirem) da ex-presidente.
Por outro lado outro jornalista nacionalmente respeitado em artigo intitulado “Diálogo ao invés de Repressão, pontua: “Cobra-se dos jovens que se interessem por política. Mas quando o fazem, exige-se que ajam fora do seu universo”.
Bem mais ponderado este último que não rotulou uma Instituição inteira por conta de um dever de ofício que é a orientação jurídica dos necessitados ou será que o primeiro jornalista acha que um dos 620 Defensores Públicos da União que atende todo o País dispenderia tempo escrevendo uma cartilha se não houvesse uma grande procura por informações sobre esse assunto?
Exemplo de cidadania foi dado pelos estudantes contrários às ocupações das escolas no município de Arapiraca, em Alagoas. Buscaram a Instituição relatando que as unidades foram ocupadas mesmo após a decisão da maioria, que votou pela manutenção das aulas. Assim, a Defensoria Pública Estadual ingressou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira (16), em face do Estado e dos estudantes ocupantes de três escolas estaduais, pedindo a desocupação dos espaços, de modo a garantir o retorno das aulas e das demais atividades.
Portanto, a Defensoria Pública não é uma Instituição que tiraniza em nome de uma ideologia, ao contrário, nos seus quadros há profissionais comprometidos com os direitos humanos promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural.
Nem todos que militam numa causa necessariamente estão abraçados a uma ideologia partidária, simplesmente querem ajudar a construir um País melhor, simples assim.
Tânia Regina de Matos é Defensora Pública e atua em Várzea Grande.
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