Quarta-feira, 11 de Novembro de 2026
icon-weather
instagram.png facebook.png twitter.png whatsapp.png
Quarta-feira, 11 de Novembro de 2026
icon-weather
Midia Jur

OPINIÃO Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020, 14:05 - A | A

07 de Dezembro de 2020, 14h:05 - A | A

OPINIÃO / LUIZ HENRIQUE LIMA

Municípios e previdência complementar

A previdência complementar é um dos temas de grande importância

LUIZ HENRIQUE LIMA

LUIZ HENRIQUE LIMA



A previdência complementar é um dos temas de grande importância que deverá ser tratado pelos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 logo nas suas primeiras semanas de mandato.

De fato, a reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional 103 – tornou obrigatória a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de regime de previdência complementar – RPC para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social – RPPS (parágrafo 14 do art. 40 da Constituição).

Isso significa que o valor das aposentadorias e pensões pagas pelo respectivo RPPS ficarão limitados ao teto pago pelo RGPS. Destaque-se que a participação dos servidores no RPC é facultativa.

A mesma EC 103 fixou prazo até 13/11/2021 para a instituição da previdência complementar municipal. Dessa forma, para cumprir a determinação constitucional, o prefeito deve fazer os estudos preliminares e a propositura do projeto de lei e a Câmara de Vereadores deve fazer a discussão e votação da matéria em tempo de ocorrer a publicação da lei e a realização do processo seletivo de escolha da entidade de Previdência até a referida data.

Na maioria dos municípios brasileiros, ainda não foram iniciados os levantamentos necessários, o que impõe aos novos mandatários um tratamento prioritário para o assunto, bem como especial atenção pelos vereadores eleitos.

A previdência complementar tem regramento próprio que a distingue dos demais regimes previdenciários – RGPS e RPPS -, a saber, as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Essencialmente, o RGPS e o RPPS são de adesão obrigatória, sendo que, regra geral, o RPPS tem regime de capitalização coletiva e o RGPS de repartição. Por sua vez, a previdência complementar é de adesão voluntária e o regime de capitalização é individual.

As regras de funcionamento dos planos de benefícios da previdência complementar são estabelecidas em seus regulamentos, segundo padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Os planos são administrados pelas entidades de previdência, que podem ser abertas ou fechadas, e sujeitas à fiscalização e supervisão da SUSEP e da PREVIC.

Os municípios dispõem de três opções: 1) aderir a um plano já existente; 2) criar um plano novo em entidade já existente; ou 3) criar uma nova entidade, o que será autorizado apenas após a da apresentação de estudo de viabilidade que comprove adesão de, no mínimo, dez mil participantes o equilíbrio técnico entre receitas e despesas administrativas da entidade.

Como se observa, trata-se de um tema de singular relevância, não apenas para os servidores públicos municipais, mas para toda a sociedade, uma vez que a previdência complementar pública está inserida no bojo da reforma previdenciária e tem como uma de suas finalidades reduzir o pagamento de benefícios diretamente pelos tesouros.

É preciso que esse debate seja conduzido com bastante transparência e a partir de dados confiáveis e suficientes, especialmente no que concerne ao processo de escolha dos planos e entidades de previdência.

LUIZ HENRIQUE LIMA é conselheiro substituto do TCE-MT.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.


Comente esta notícia

Nove são presos por estupro de crianças em MT; três estão foragidos
#GERAL
OPERAÇÃO ESCUDO PROTETOR
Nove são presos por estupro de crianças em MT; três estão foragidos
Polícia prende trio que quebrou parede de farmácia e furtou canetas emagrecedoras em Cuiabá
#GERAL
OPERAÇÃO EFEITO COLATERAL
Polícia prende trio que quebrou parede de farmácia e furtou canetas emagrecedoras em Cuiabá
PM impede assalto a residência e prende trio em Várzea Grande
#GERAL
FLAGRANTE
PM impede assalto a residência e prende trio em Várzea Grande
Suspeito de tráfico é preso com droga na geladeira em Cuiabá
#GERAL
REFRIGERADA
Suspeito de tráfico é preso com droga na geladeira em Cuiabá
Piloto de avião é flagrado guardando imagens de crianças nuas em MT
#GERAL
TARADO
Piloto de avião é flagrado guardando imagens de crianças nuas em MT
Dois homens são presos em flagrante por garimpo ilegal em MT
#GERAL
EXTRAÇÃO DE OURO
Dois homens são presos em flagrante por garimpo ilegal em MT