DA ASSESSORIA
A partir de segunda-feira (5) estarão suspensos os prazos e o atendimento ao público na 2ª Instância da Justiça do Trabalho em Mato Grosso. A suspensão vai até 19 de dezembro e consta da Portaria TRT SGP GP 893/2011.
Entretanto, estão mantidas as audiências de distribuição de feitos e a realização das sessões de julgamento das Turmas e do Tribunal Pleno, ficando ressalvado ainda o protocolo de ações urgentes na Coordenadoria de Cadastramento Processual e a liberação de alvarás na Secretaria do Tribunal Pleno, que deverá ser solicitada pelo email [email protected].
A suspensão foi decidida levando-se em consideração a necessidade de inserção dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituídos pela Lei 12.440/2011 e regulamentada pela Resolução Administrativa TST 1.470/2011, publicada no DOU de 30 de agosto.
Foram considerados também a determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, nos casos dos processos eletrônicos enviados ao TST em grau de recurso, cujos autos físicos permanecem no Tribunal de origem, a alimentação dos dados relativos às partes, com fim de implementar a CNDT, deve ser feita pelo Tribunal de origem bem como a Resolução Administrativa 210/2011 que suspendeu prazos na 1ª Instância, também para a alimentação do BNDT.
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