LETICIA AVALOS
Da Redação
Na manhã desta quinta-feira (3), os vereadores de Cuiabá aprovaram, por unanimidade, a revogação da taxa do lixo proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL). A tarifa, no entanto, continuará sendo cobrada até a conclusão do Decreto nº 10.840/2025, que determinou a calamidade financeira da capital.
Protocolada em 3 de fevereiro na Casa de Leis, a proposta do Executivo foi devolvida após receber um parecer negativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A justificativa da vereadora Samantha Iris (PL) e dos vereadores Marcrean Santos (MDB) e Daniel Monteiro (Republicanos), responsáveis pela comissão, é que o texto carecia de aperfeiçoamento técnico.
Após a adequação às normas constitucionais, o projeto foi aprovado pela CCJR e pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária (CFAEO) nesta quarta-feira (2), antes de ser enviado para apreciação em plenário.
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Mesmo com a aprovação, os cuiabanos considerados pequenos geradores de resíduos, como moradores de bairros, continuarão pagando os valores de: R$ 10,60 para 3 coletas semanais e R$ 20,20 para 6 coletas semanais até o final do mês de junho, que é quando finaliza o prazo 180 dias do decreto de calamidade financeira de Cuiabá.
A cobrança, no entanto, foi mantida para condomínios e restaurantes que produzem mais de 50 kg de lixo por dia, categoria que se enquadra nos grandes geradores de resíduos.
De acordo com a legislação, o Executivo é proibido de abrir mão de tributos, principalmente quando está sob decreto de natureza econômica. Caso isso ocorra, o prefeito fica sujeito a responder pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para repor a perda de receita, a Secretaria Municipal de Fazenda prevê que os manejos de resíduos sólidos urbanos seja financiado por meio de: contratos de coleta de lixos de grande geradores; redução de despesas com o manejo; receitas de subvenções e de transferências financeiras do Estado e da União; parcerias público-privadas e comercialização de materiais recicláveis, resíduos orgânicos e outros subprodutos.
A lei que autorizava a cobrança da taxa do lixo foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em 2022. Já a revogação foi uma das principais propostas de campanha do prefeito Abilio, que defende que os serviços prestados não são de qualidade.
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