Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024
icon-weather
instagram.png facebook.png twitter.png whatsapp.png
Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024
icon-weather
Midia Jur
af7830227a0edd7a60dad3a4db0324ab_2.png

POLÍTICA Sexta-feira, 01 de Novembro de 2024, 09:55 - A | A

01 de Novembro de 2024, 09h:55 - A | A

POLÍTICA / LEIS DURAS

Coronel Assis apresenta parecer a projeto que autoriza Estados a legislar sobre leis penais

DA ASSESSORIA



O deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 215/19, que permite aos Estados legislar sobre matéria penal, desde que seja para ampliar penas ou regulamentar a legislação existente em âmbito federal. A competência privativa para criar leis penais continuará sendo da União, por meio do Congresso Nacional.

Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), o deputado Coronel Assis defendeu que a iniciativa do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), autor do projeto, é excelente, “porque não tira a nossa função privativa de poder legislar sobre as leis penais, os Estados continuarão não tipificando crimes, mas terão a possibilidade de fazer a regulação e modulação de modo mais severo, o que já existe hoje. O Estado vai poder fazer um endurecimento regional, de acordo com a sua realidade”, detalha o relator.

Segundo Assis, essa possibilidade é necessária para combater os cerca de 40 mil homicídios que acontecem, em média, por ano no país. “São 40 mil famílias chorando a perda de seus entes. Essa violência precisa ser combatida”.

O substitutivo apresentado pelo deputado autoriza os Estados e Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal, possibilitando que cada Ente faça as modificações mais adequadas para sua realidade regional, e desde que seja para aumentar de forma mais gravosa as penas já previstas para os crimes na legislação federal.

“A Constituição Federal prevê que a União, por meio de Lei Complementar pode autorizar os Estados e o DF a legislar sobre direito penal, e essa é uma solução para que cada Ente defina as melhores formas de combater a impunidade e garantir normas que se adequem a sua realidade”, defende o deputado federal Coronel Assis.

Os entes também poderão definir regimes de cumprimento de pena e regras para fixação do regime inicial e para a progressão, além de estabelecer os requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.

O Deputado Coronel Assis propõe ainda que Estados e o DF possam definir as espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direito, aquelas que são alternativas à prisão, além de poder fixar critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.


Comente esta notícia

Estado já realizou mais de 15 mil cirurgias eletivas em 2024
#GERAL
FILA ZERO
Estado já realizou mais de 15 mil cirurgias eletivas em 2024
Operação mira grupo que usava revenda de carros para 'servir' o tráfico
#GERAL
VENDA CASADA
Operação mira grupo que usava revenda de carros para 'servir' o tráfico
Acusado de estuprar criança é preso após se esconder na casa de parentes
#GERAL
MONSTRO
Acusado de estuprar criança é preso após se esconder na casa de parentes
Acusado de estuprar duas crianças em MT é preso em MS
#GERAL
MANÍACO
Acusado de estuprar duas crianças em MT é preso em MS
Atendende de farmácia morre em acidente na estrada que liga Cuiabá a Chapada
#GERAL
FATALIDADE
Atendende de farmácia morre em acidente na estrada que liga Cuiabá a Chapada
Avião agrícola pega fogo após queda e piloto morre carbonizado
#GERAL
TRAGÉDIA AÉREA
Avião agrícola pega fogo após queda e piloto morre carbonizado
Confira Também Nesta Seção: