CONJUR

A Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) ganhou destaque nacional recentemente por causa da criação dos quatro tribunais regionais federais pela Emenda Constitucional 73. Foi a entidade que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que resultou na suspensão da criação dos TRFs pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa.

O principal argumento usado na ADI foi que houve vício de iniciativa na propositura da emenda no Congresso. A Anpaf argumentou que a PEC deveria ter sido enviada ao Legislativo pelo Judiciário, e não foi. Além disso, a associação também afirma que a EC 73 foi aprovada sem que fossem observadas as necessidades de estruturação das carreiras jurídicas. Na própria ação, a Anpaf calcula que a Procuradoria-Geral Federal é responsável por quase 50% das ações em trâmite na Justiça Federal, mas jamais foi ouvida a respeito de suas necessidades de organização.

Hoje a Procuradoria-Geral Federal, a quem estão filiados todas as procuradorias federais de autarquias federais, é composta por 4,3 mil procuradores. Todos filiados à Advocacia-Geral da União. O presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado, é um defensor da qualidade do trabalho de seus filiados. Ele acredita que a defesa das prerrogativas dos procuradores federais fortalece a representação do Estado e, consequentemente, a defesa dos interesses da sociedade.

Machado concedeu entrevista à revista Consultor Jurídico no início de julho deste ano. Antes, portanto, do ajuizamento da ADI no Supremo, o que aconteceu no dia 17 de julho. Mas a justificativa da defesa da atuação dos procuradores por meio da estruturação de suas carreiras e da própria Justiça Federal já estava em seu discurso. Durante a conversa, o procurador federal junto ao Instituto Federal de Santa Catarina, adiantou que a PGF já está presente nos lugares onde vão estar instalados os novos TRFs, mas não da forma como deveria estar.

Ele acredita que a falta de estrutura da carreira, além de um desestímulo aos recém-aprovados nos concursos, prejudica a prestação de serviços públicos. No entanto, não considera que se trate de aumento de salários. “As pessoas estão querendo melhor educação, melhor saúde, melhor segurança, melhor prestação de serviços públicos, não é bonito em nenhuma instituição pública vir discutir questões salariais.”

A resposta, para Machado, está na reforma da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, hoje em discussão no Congresso por meio do Projeto de Lei Complementar 205/2012. Ele elenca uma série de fatores: inclusão da PGF na AGU, porque hoje são carreiras separadas, pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores — e não mais ao caixa da União —, nomeação de advogados públicos para os cargos de consultoria jurídica nos ministérios e mais autonomia para os procuradores, entre outros.

“É um processo em evolução que a AGU vem aperfeiçoando ao longo dos anos. Temos um resultado de em três anos trazer de volta aos cofres públicos R$ 2,2 trilhões com a estrutura que nós temos, imagina se tivéssemos uma estrutura muito mais eficiente”, resume. E ao mesmo tempo pondera: “Não adianta montar recursos pedindo estrutura sem apresentar resultados. Para lidar com propostas, é preciso ter projeto”.

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