DA REDAÇÃO
Durou menos de 10 horas a proposta aprovada sob polêmica e protestos na Câmara Municipal de Cuiabá, na manhã desta sexta-feira (27), para impor sigilo na votação que escolherá os integrantes da mesa diretora para comandar a Casa de Leis a partir de janeiro de 2025. Em decisão liminar proferida nesta noite, o juiz Angelo Judai Junior, do Plantão Cível de Cuiabá, suspendeu o Projeto de Resolução n.º 2163/2024.
O magistrado acolheu um pedido advogado Jhonatan Anfilofev Faria contra a Câmara Municipal de Cuiabá, comandada por vereador Chico 2000 (PL), que tenta garantir mais um mandato como presidente numa disputa contra a novata Paula Kalil, também do PL.
Ao recorrer ao Poder Judiciário, o advogado – que tem pretensões políticas e já concedeu entrevistas expondo seu interesse em disputar uma vaga de vereador no Legislativo Cuiabano-, sustentou que houve irregularidades na votação.
Tais argumentos foram acolhidos pelo juiz plantonista, sob entendimento de que a votação do Projeto de Resolução desrespeitou o regimento interno da Câmara de Cuiabá. Segundo ele, aprovação deveria contar com 2/3 dos votos, correspondente a 17 vereadores, mas somente 14 parlamentares votaram favoráveis, enquanto nove foram contrários.
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“Assim, sempre com a cognição própria ao momento, vislumbra-se o preenchimento do primeiro requisito: a probabilidade de êxito da contenda, uma vez que não fora observada a quantidade de votos favoráveis necessários para a aprovação do projeto de resolução. Logo, é evidente a existência de nulidade, por expressa inobservância do previsto no regimento interno para a aprovação em debate”, afirma o magistrado em trecho da decisão.
Outra ponderação feita pelo juiz Angelo Judai diz respeito à urgência na votação, algo que, em sua avaliação, não tem respaldo legal. “Chama atenção deste Juízo, ainda, o fato de o projeto de resolução ter sido colocado em pauta no último dia 23/12 e restar aprovado neste dia 27/12, sem que se extraia a urgência verificada para tanto. Afinal, ainda que a votação para eleição da mesa diretora ocorra daqui a 05 dias, em 01/01/2025, houve tempo hábil suficiente para que a questão fosse tratada durante o ano corrente, sem a necessária urgência”, observou.
Tal fato, segundo o magistrado, justifica sua decisão em caráter de urgência, assinada às 19h02 desta sexta-feira. “Por isso, emerge a necessária urgência do controle judiciário no caso em debate, mesmo porque, se mantida a alteração realizada pelo projeto de resolução, diante da nulidade verificada, poderá haver grave prejuízo ao próprio Poder Legislativo, assim como para toda a população cuiabana, motivo pelo qual se encontra preenchido o segundo requisito, qual seja: o perigo do dano. Posto isso, forte nas razões de decidir expostas nesta decisão, defiro o pedido de tutela de urgência vindicada para o fim de suspender o Projeto de Resolução n. 21623/2024”.
Vale ressaltar que na Câmara de Cuiabá, vereadores da própria bancada bolsonarista se insurgiram contra a votação e prometeram buscar o Poder Judiciário. No entanto, o advogado sem mandato eletivo, mas que transita no meio político há um bom tempo, foi mais rápido e obteve êxito em invalidar a votação secreta, que, em tese, deveria beneficiar o atual presidente Chico 2000. A adversária dele na disputa, afirma publicamente que já teria 17 votos para ser eleita presidente da Câmara de Cuiabá no início do seu primeiro mandato.
Paula tem o apoio do prefeito eleito, Abilio Brunini, também do PL, enquanto Chico 2000 vem dando sinais de que poderá ser opositor do bolsonarista, apesar de estarem filiados ao mesmo partido.
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