CECÍLIA NOBRE
Da Redação
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou, na última terça-feira (28), a Lei nº 12.531/2024 que prevê a obrigatoriedade do uso de uniformes nas escolas estaduais. A lei foi proposta após o caso em que diversos alunos jogaram os uniformes em lixeiras logo após a distribuição nas escolas, em fevereiro deste ano.
De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (29) o acesso às unidades escolares estaduais ficará condicionado ao uso dos uniformes que serão fornecidos aos estudantes pela Administração Pública Estadual. Aos alunos que comparecerem sem uniformes não poderão adentrar e receberão falta.
“Entende-se por uniforme mínimo obrigatório o uso de camisa e bermuda ou calça ou short-saia fornecidos pela gestão escolar, bem como tênis, fornecido ou não pela Administração Pública”, diz trecho da lei.
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Quanto à obrigação do Estado, o mesmo ficará responsável pela distribuição de duas camisetas e duas bermudas ou calças ou shorts-saia, para cada estudante, conforme prevê a lei nº 12.096/2023. Além disso, caso haja disponibilidade orçamentária, o Estado também fornecerá tênis, meias, calças, jaquetas e mochilas.
“O recebimento dos itens de uniforme escolar, pelo aluno e/ou responsável, fornecido nos moldes deste artigo, deverá ser devidamente registrado pela unidade de ensino em documentação própria que comprove, para todos os efeitos legais, que as peças fornecidas foram devidamente entregues”, continua a lei.
Aos alunos que possuem crenças religiosas e precisam de modificações, poderão solicitá-las, mediante requerimento à unidade escolar, onde terão uma autorização para modificarem as bermudas e calças por shorts-saia. “Aos estudantes com transtorno do espectro do autismo e outras neurodiversidades que tenham alteração sensorial em relação ao uso do uniforme escolar, será facultativo o seu uso”, complementa a lei.
A lei ressalta ainda que na hipótese de ser identificado descarte injustificado ou inadequado dos itens que compõem o uniforme escolar, após o recebimento nas escolas, o gestor da unidade de ensino deverá comunicar o fato à autoridade competente para realizar uma apuração disciplinar e, dependendo do caso, serão aplicadas punições criminais ou infracionais.
Consulta sobre projeto de lei
No dia 28 de fevereiro, um dia após o caso de descarte dos uniformes no lixo, o governador Mauro Mendes realizou uma espécie de “consulta pública” em suas redes sociais para ouvir a opinião da população sobre a elaboração de um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade do uso do uniforme completo nas escolas públicas estaduais em Mato Grosso.
A consulta foi elaborada em forma de enquete, no perfil pessoal do Instagram de Mauro. Em poucas horas após a publicação, mais de 6 mil internautas participaram da consulta, sendo que mais de 95% disseram que apoiavam o projeto.
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