LAICE SOUZA
DA REDAÇÃO
O vereador por Tangará da Serra Miguel Romanhuk (DEM), que estava cassado, conseguiu modificar decisão para retornar à Câmara de Vereadores. O parlamentar perdeu o mandato em decorrência de uma sentença da Justiça Federal que havia transitado em julgado, um processo em que é reu, que culminou com a perda de seus direitos políticos. Contudo, a sua defesa, representada pelo advogado Ulisses Rabaneda, conseguiu reverter o trânsito em julgado e o processo que responde deverá continuar o seu trâmite.
Com esse decisão, o vereador poderá recorrer da sentença que o condenou por fraude em licitação na compra de medicamentos, na época em que ele era secretário de saúde do município (2003), na gestão do ex-prefeito Jaime Muraro (DEM).
A perda do mandato estava condicionada a uma das penas imposta ao vereador, que teve suspenso os seus direitos políticos.
Retorno
O presidente da Câmara de Tangará da Serra, Luiz Henrique, acaba de publicar o Decreto nº 0566/2012, em que restabelece o vereador no cargo. Ainda conforme o decreto, o suplente de veraedor, Geraldo Ari Medeiros, que ocupava a vaga, deverá deixar o cargo. (Confira abaixo a íntegra do decreto)
Transitado em Julgado
O trânsito em julgado do processo teria ocorrido por uma falha na contagem de prazo. No processo, a defesa alegou que um oficial de justiça teria colocado o prazo errado e, assim,configurado perda do direito de recorrer.
O vereador não atendeu as ligações da reportagem para comentar o caso.
Confira o decreto:
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