ALLAN PEREIRA
Da Redação
Está na pauta de votação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que aumenta a renda mínima de serventias deficitária.
Atualmente, serventias deficitárias podem pegar recursos Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) para atender ao limite de renda mínima de 5 salários mínimos. Com o projeto, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a renda mínima aumenta para 7 salários mínimos neste ano e chegará a 10 salários mínimos em 2023.
A mudança permite que cartórios aumentem a renda mínima para R$ 8,4 mil neste ano e para R$ 12 mil no ano que vem. O fundo visa a remuneração de oficiais de registro civil de pessoas naturais, em cartórios de Mato Grosso, cuja maioria dos serviços se tornou gratuita pela Lei Federal nº 10.169/2000.
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A proposta foi aprovada internamente no TJMT, em agosto deste ano. Segundo projeto enviado pelo Tribunal de Justiça à AL, o fundo será utilizado para complementar a renda de cartorários de serventias deficitárias, que não consigam atingir o limite de sete salários mínimos ao mês em 2022 e dez salários mínimos ao mês em 2023.
Em 2023, para recorrer ao fundo, o cartório não pode auferir um montante bruto de até 10 salários mínimos. O projeto do TJ também pretende também descentralizar a fiscalização sobre o fundo, que se tornará mais autônomo.
De acordo com a proposta, o Conselho deverá manter contabilidade própria dos recursos do fundo e que deve ser independente do Poder Judiciário de Mato Grosso, mas ficando obrigado à prestação anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Além da prestação de contas, o fundo passa também por outro controle, ao enviar relatórios das movimentações financeiras dos recursos à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça a cada três meses.
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