GIOVANA GIRALDELLI
DA REDAÇÃO
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, exigiu que as empresas que oferecem empréstimos consignados aos servidores públicos apresentem os contratos assinados por eles até o próximo dia 18. Caso contrário, as dívidas devem ser extintas.
A fala do conselheiro foi feita nesta quinta-feira (12) em reunião da Mesa Técnica coordenada pelo próprio TCE, onde as empresas consignatárias também foram ouvidas.
"Os contratos que não forem entregues até o dia 18, eles deixam de existir porque na verdade não existem. Deixam de existir porque são ilegais. Deixam de existir porque a dívida que as consignatárias dizem que esses servidores tem são inexistentes", disse o presidente da Corte de Contas.
Segundo o conselheiro, são cerca de 38 empresas que são autorizadas a fazerem empréstimos consignados aos servidores. Uma de suas sugestões, que teria sido acatada pelo Governo, é de que só possa emprestar dinheiro aos funcionários públicos empresas com sede no Estado e bancos oficiais.
O conselheiro destacou que a Mesa Técnica jpa colheu resultados. Ontem, o Governo do Estado apresentou projeto de Lei que limita o desconto em folha a 35% do salário do servidor, entre outras medidas para evitar o superendividamento deles. "Fiquei muito feliz ontem quando todos os deputados aprovaram os projetos que o governador mandou para lá, para que as consignatárias não descontem além de 35% dos salários dos servidores", colocou.
Porém, o presidente do TCE ressaltou a necessidade de "se olhar para trás" e punir aqueles que cometeram ilegalidades contra o funcionalismo público.
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