DA REDAÇÃO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso vai receber do Estado o valor de R$ 25.336.626,00, referente à crédito suplementar por superávit financeiro, para reforço de dotação orçamentária.
O valor é destinado ao pagamento de pessoal, conforme publicação do Diário Oficial do dia 19 de novembro, que circula nesta quinta-feira (21).
Veja a publicação:
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 401, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão
(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso
III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012 e Lei nº 9.784, de 26 de
julho de 2012.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 9.868, em favor do(s)
Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 25.336.626,00 (vinte e
cinco milhões e trezentos e trinta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais), para atender as programações constantes no(s)
Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1374 03101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 25.336.626,00
TOTAL 25.336.626,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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