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DA REDAÇÃO

A 3ª Junta de Julgamento de Recursos votou, por unanimidade, a favor da Secretária de Estado de Meio Ambiente, decidindo pela manutenção da multa de R$ 718.169,63 imposta ao pecuarista Aparecido Donizeti Giroto. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24).

Giroto havia recorrido da penalidade, argumentando pela revogação da multa, que foi aplicada por impedir a regeneração natural em 89,7712 hectares de florestas e outras formas de vegetação nativa. A infração também incluiu o descumprimento de embargo em área proibida e a realização de atividade potencialmente poluidora (pecuária) sem a devida autorização do órgão ambiental competente.

Pedro Lucas Nunes Martins de Siqueira, relator do caso votou a favor da manutenção da condenação, e os demais membros da junta decidiram, de forma unânime, acompanhar seu parecer, negando provimento ao recurso sem quaisquer alterações.

Assim, a penalidade administrativa foi mantida, totalizando R$ 718.169,63.

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