DA REDAÇÃO
O plenário do CNMP se manifestou nesta terça-feira (11), contra a PEC 37, que confere à polícia a exclusividade de investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram a nota técnica 1/12 do CNMP, entregue à Câmara em junho de 2012, que traz argumentos pela rejeição da matéria.
A manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do MP no Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade Policial. De acordo com Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 impede não apenas o MP de investigar, mas também outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade, tais como Tribunal de Contas, Receita Federal e CPIs.
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