DA REDAÇÃO
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Orlando Perri, foi “direto ao ponto” ao negar pedido da empresa H.Print para parcelar em 10 prestações uma multa de R$ 50 mil aplicada pelo tribunal.
A empresa havia sido punida por ter atrasado a entrega de equipamentos ao TJ-MT.
“De início, cabe destacar que, concernente ao pedido de parcelamento ou compensação da multa pecuniária aplicada em momento anterior, deve-se afastar completamente tal pleito, visto que, quanto ao parcelamento, não existe previsão legal para o requisitado, até porque este Sodalício não é agência bancária para parcelar dívidas que deram prejuízo ao Poder Público e foram ocasionadas por culpa exclusiva da Contratada”, decidiu Perri.
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