DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (União) afirmou que a mudança nas regras de repasse do ICMS aos municípios cumpre determinação da Constituição Federal. A declaração foi dada à imprensa nesta segunda-feira (7), após o prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), cobrar uma compensação financeira pelas perdas na arrecadação da capital. "Foi uma mudança na Constituição que impôs essa alteração. Não foi o governo de Mato Grosso, nem a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi a Constituição Federal que determinou isso", disse Mendes.
A cobrança de Abílio foi feita na semana passada, durante coletiva de imprensa, quando o prefeito afirmou que Cuiabá deixa de arrecadar R$ 100 milhões por ano em decorrência da nova normativa, aprovada em 2022. A legislação passou a distribuir os 25% do ICMS aos quais os municípios têm direito com base em indicadores sociais, como Educação e Saúde.
O gestor da capital alegou ainda que a prefeitura subsidia serviços que são responsabilidade do Estado, como o transporte de estudantes da rede estadual. Por isso, sugeriu a criação de uma lei de comepnsação. Abilio disse que pretende procurar o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi (PSB) para tratar do assunto.
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