DA REDAÇÃO
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra o Kadeas Restaurantes Ltda. A empresa é responsável por fornecer refeições em presídios e unidades socioeducativas na Baixada Cuiabana, faturando contratos milionários.
Ela será investigada por fraudar o Artigo 5º da Lei Anticorrupção e no artigo 88 da Lei de Licitações.
Esta não é a primeira investigação contra a empresa. Em maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) mandou investigar favorecimento à empresa, que faturou um contrato de R$ 30,5 milhões.
OUTRO LADO
Por meio de nota, o Kadeas Restaurante informou que o processo administrativo aberto pela Sesp se refere a diferença de uma nota fiscal de R$ 4 mil de um contrato em Poconé no ano de 2019.
Veja a íntegra da nota:
Prezados, bom dia.
Na qualidade de advogado da empresa Kadeas Restaurantes, venho expor e requerer o que segue:
Diante da matéria “MT abre processo contra restaurante que tem contratos milionários”, para apurar suposta prática de fraudar licitações, sendo que a primeira investigação contra a empresa foi aberta em maio deste ano, para apurar suposto favorecimento a empresa, que faturou um contrato de R$ 30,5 milhões.
De início cabe esclarecer que a abertura do processo é para apurar uma suposta irregularidade, durante a execução contratual, em um contrato de fornecimento de alimentação na cidade de Poconé que teve o encerramento da prestação do serviço no ano de 2019, sobre uma diferença em nota fiscal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Em relação a informação de que não é a primeira investigação em face da empresa, já que foi determinado pelo TCE, abertura de investigação de favorecimento a empresa, que faturou um contrato de R$ 30,5 milhões, cabe fazer adequação na informação.
A empresa não foi vencedora do contrato que faturou R$ 30,5, essa informação não é verdadeira. Ademais, o TCE já encerrou esse processo, pois não foi constato nenhuma irregularidade, ou seja, tratou-se de uma denúncia infundada de um concorrente que buscou tumultuar o processo licitatório.
Dessa forma, veio por meio deste solicitar a adequação das informações contidas na reportagem, pois não condizem com a realidade e acabam por manchar a imagem da empresa indevidamente.
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